ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.11.1993.

 


Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi rea­lizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jogo Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Nona Sessão Ordinária e Décima Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 701/93, do Prefeito Municipal; 02/93, da Comissão Especial que analisa o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal; 26/93, da ASPAR/SEPLAN; 150/93, do Grande Oriente do Rio Grande do Sul; e, 171/93, da Escola Estadual de 1º Grau. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 76/93. Após, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popu­lar, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Al­berto de Mattos, Diretor da Associação Vinte e Quatro de Junho dos Moradores do Jardim Leopoldina II, que declarou que em mil novecentos e oitenta e sete houve invasão de conjuntos habita­cionais desocupados, lembrando a tentativa de regularização das situações desses imóveis. Disse, ainda, que a Construtora Guerino tornou-se concordatária e, assim, com direito de vender esses imóveis, registrando a não concessão de preferência aos ocupantes. Falou sobre a reintegração de posse, lembrando as dificuldades jurídicas do Departamento Municipal de Habitação e da Caixa Econômica Federal em regularizar essa área, agradecendo a apoio desta Casa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do assunto apresentado na Tribuna Popular. A Vereadora Maria do Rosário, como representante da Comissão Externa aprovada nesta Casa com o objetivo de acompanhar a situação dos moradores do Jardim Leopoldina, disse haver a possibilidade de uma solução negociada, registrando as melhorias e benfeitorias realizadas pelos mora­dores. Disse, também, que a Construtora Guerino levantou da falência sem pagar sequer um “tostão para a Caixa Econômica Fe­deral. Propugnou pela suspensão dos despejos, aguardando determinação de Brasília para uma solução rápida para esses morado­res. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos informando que esta Casa está atuando, através de Comissão Ex­terna, junto com os moradores do Jardim Leopoldina para que se dê, de forma pacífica, solução a esse problema. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 34 e 37/93; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 141 e 142/93; o Projeto de Resolução nº 33/93 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 133, 137 e 140/93. A se­guir, o Senhor Presidente comunicou que o GRANDE EXPEDIENTE seria destinado a homenagear o centésimo qüinquagésimo sexto aniversário da Brigada Militar do Estado, nos termos do Requeri­mento nº 288/93, do Vereador Dilamar Machado (Processo nº 2790/93), aprovado pelo Plenário, convidando o Coronel PM João Vanderlan Rodrigues Vieira, Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para compor a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem acerca da homenagem. O Vereador Dilamar Machado, como proponente e pelas Bancadas do PDT, PPS, PMDB e PC do B, registrou ser filho de um militar do exército, dizendo assumir publicamente a posição de contrariedade à desmilitarização da Brigada Militar. Rememorou dados históricos sobre a origem da Brigada Militar, falando sobre o movimento pela Legalidade ocorrido na década de sessenta e dizendo que foi naquele momento que surgiu a sua vocação política e de homem público. Por fim, cumprimentou o Coronel João Vanderlan Rodrigues Vieira, dizendo que assim simboliza o cumprimento a to­dos os brigadianos presentes. O Vereador José Gomes, falando em nome das Bancadas do PT e PSDB, discorreu sobre a desmilitarização das policias militares em nosso País, dizendo tecer críti­cas para a reflexão de todos os presentes e estabelecendo um paralelo entre as lutas do passado e as de hoje. Registrou os baixos salários dos brigadianos, declarando que a grande luta de hoje é pelo resgate da cidadania. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, disse que tem relações muito estreitas com a Brigada Militar, lembrando a enchente ocorrida em Porto Alegre em mil novecentos e sessenta e cinco, quando Sua Excelência estava a frente da União Metropolitana de Estudantes Secundários e desenvolveu ação conjunta com a Brigada Militar. Declarou que Brigada Militar sempre teve uma relação de parceria com a so­ciedade, lembrando a instalação da Unidade por que Sua Excelência luta no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Bancada do PPR, disse da honra que sente em prestar essa homenagem, declarando que a singularidade po­licial da Brigada Militar é devida ao fato de ser composta por homens e mulheres de caserna. Destacou a elevada disciplina que encontrou nas tropas dessa instituição por ocasião de cursos que ministrou, classificando como “ignorância” a propoposta de desmilitarização da Brigada Militar. O Vereador Jair Soares, em nome da Bancada do PFL, disse que em mil novecentos e oitenta e dois, ao montar seu plano de governo, recebeu pesquisas que re­velavam a aflição do povo gaúcho com o problema da segurança. Declarou que, em viagens, percebeu ser a nossa Brigada Militar a melhor corporação do Brasil, parafraseando o ex-Presidente John Kennedy disse que a Brigada Militar não pergunta o que o Estado pode fazer por ela e sim o que ela pode fazer pelo Estado. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Coronel José Rober­to Rodrigues, Diretor de Ensino da Brigada Militar; do Coronel Antônio Cesar Chaves, Comandante do Policiamento da Capital; do Coronel Sílvio Ferreira, Diretor de Apoio Logístico; do Coronel Lauro Davi, Diretor de Saúde da Brigada Militar; concedendo a palavra ao Coronel João Vanderlan Rodrigues Vieira, que declarou, como representante da Brigada Militar, sentir-se muito a vonta­de neste Plenário ao lado dos representantes do povo. Defendeu a manutenção da estrutura militarizada da Brigada, dizendo que não o faz corporativamente e agradecendo a presente homenagem. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, falando sobre a importância de uma instituição como a Bri­gada Militar e suspendendo regimentalmente os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos. Às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em continuidade foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitan­to Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte dois, vinte e três e vinte e quatro de novembro do corrente, declarando, o Senhor Presidente, empossado o Suplente Darci Campanni e informando que Sua Excelência, já tendo prestado compromisso, integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, fo­ram apregoadas pela Mesa as Emendas nºs 29 e 32 ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93 (Processo nº 2502/93) de autoria, respectivamente, dos Vereadores Pedro Américo Leal e Nereu D'Ávila e subscritas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Foi, ainda, apregoada pela Mesa a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complemen­tar do Legislativo nº 53/91 (Processo nº 2801/91) de autoria do Vereador Nereu D'Ávila e promulgada a Emenda nº 4 à Lei Orgânica Municipal. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria dos Vereadores João Verle e Artur Zanella solicitando alteração na ordem de votação de matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislati­vo nº 53/91 com a Emenda nº 01, após ter sido encaminhado pelos Vereadores Nereu D'Ávila e João Verle. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93 por duas Sessões, após ter sido encaminhado pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, João Motta e Maria do Rosário. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Josef Arat, Cônsul-Geral de Isarael, da Senhora Iaelrávia Arat, Consulesa para assuntos culturais em nosso País; do Senhor Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita e dos Senhores Danel Skster e Jaime Satz , Diretores da Federação Israelita, fa­lando da honra que é para esta Casa poder recebê-los neste dia. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Antonio Hohl­feldt, Luiz Braz, João Dib, João Verle e Dilamar Machado acerca das discussões da matéria do Orçamento, informando que as discussões da matéria do Orçamento serão realizadas em duas fases: de início, serão discutidos, globalmente, os projetos refe­rentes à Administração descentralizada e, posteriormente, os projetos referentes à Administração centralizada. Em Discussão Ge­ral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 75/ 93 , após ter sido discutido pelo Vereador João Verle, por trinta Votos SIM, tendo votados os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilher­me Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Ma­ria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Airto Ferronato, Divo do Canto, Fernando Zachia, Jair Soares e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Pro­jeto de Lei do Executivo nº 76/93 com as Emendas nºs 01 e 02, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella e Milton Zuanazzi, por trinta e um Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Shcauren, Dilamar Machado, Divo do Can­to, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida. A seguir, foi aprovada em votação nominal a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 76/93, destacada pelo Vereador João Verle, por vinte e três Votos SIM e nove Votos NÃO, tendo vota­do Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santo, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Gerson Almeida e Darci Campanni. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 77/93, com as Emendas nºs 01 e 03, após ter sido discutido pelo Vereador Airto Ferronato, por trinta e um Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernan­do Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Darci Campani e Henrique Fontana. A seguir, foi votada nominalmente a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 77/93, destacada pelo Vereador Guilherme Barbosa, que foi aprovada por vinte e dois Votos SIM contra nove Votos NÃO, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda, e tendo votado Não os Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Gerson Almeida, Darci Campani, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren e Helena Bonumá. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e João Verle. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93 que, a Requerimento, aprovado, do Ve­reador João Motta, teve adiada sua discussão por duas Sessões, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, João Motta e Maria do Rosário. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executi­vo nº 74/93; do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja o Processo nº 2784/93 considerado em regime de urgência e submetido às reuniões conjuntas das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura; do Vereador João Verle, solicitando seja dispensada a votação das Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 75, 76 e 77/93 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando seja e Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 dispensada do envio às Comissões e solicitando sejam dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91; do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando a realização de Sessão Especial no dia seis de dezembro próximo, às dezoito horas e trinta minutos, dedicada a ho­menagens referentes aos translados dos restos mortais do Mare­chal Osório, do Estado do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul. Em Discussão Geral e Votação esteve, ainda, o Projeto de Lei do Executivo Nº 74/93, que foi discutido pelo Vereador An­tonio Hohlfeldt. Durante a Sessão foi, ainda, aprovada a prorrogação da mesma por duas horas, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada amanhã, às vinte horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

 Convidamos o Sr. João Alberto de Mattos, Diretor da Associação Vinte e Quatro de Junho dos Moradores do Jardim Leopoldina II, pelo tempo regimental de 10min.

 

O SR. JOÃO ALBERTO DE MATTOS: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer esta oportunidade ímpar de colocar na Tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre a nossa situação numa área hoje de muito risco, que é o Jardim Leopoldina, que sofre uma decisão da Justiça para desalojar 1.488 moradores ou ocupantes de apartamentos daquele bairro que tinham sido fechados devido a um processo de falência da empresa Guerino que, através de um decisão judicial, reintegrou-se da posse desses imóveis, podendo então exercer o poder que a Justiça lhe conferiu de tirar de dentro dos lares - porque os ocupantes consideram como nossos lares, como nossas casas - aquele pessoal que lá se encontra.

Gostaria de fazer um breve histórico a respeito da situação do Jardim Leopoldina, até porque muita coisa desencontrada foi dita na imprensa a respeito daquela gente trabalhadora que hoje ocupa aqueles apartamentos em litígio, em perigo de sofrer ações violentas de despejo, para serem retiradas de dentro dos seus lares.

Em 1987, em virtude do problema social que a comunidade brasileira vive, que o Estado do RS e, muito mais, Porto Alegre, onde faltam hoje 200.000 habitações populares para, pelo menos, minimizar o problema da falta de moradia, houve um processo de invasão a grandes conjuntos habitacionais abandonados pela falência de várias empresas, entre elas a Guerino Incorporadora. Ao longo desse período de quase 7 anos que ocupamos esses imóveis, tentamos de várias formas regularizar a nossa situação frente à Caixa, frente à própria empresa para evitar a situação que evidenciamos hoje. Ao longo desse tempo gestionamos, junto aos poderes públicos, gestionamos, junto às autoridades civis, aos políticos da nossa Cidade, para obter um espaço que nos levasse a regularizar aquilo que nós precisamos ter, que é o nosso lar, a nossa moradia. E, ao longo desse período, as desculpas eram que, em função da falência que lá ocorria, era impossível se negociar alguma coisa. Tentamos, em alguns momentos, não foi possível, e agora, há 2 anos atrás, a Guerino, num acordo com a Caixa Econômica Federal, se tornou concordatária, e retomou o direito de vender aqueles imóveis. Até naquele primeiro momento não havia as reintegrações de posse, e nós estávamos dentro do apartamento, esperando que, num processo negocial, pudéssemos estabelecer a regularização daquilo que fica definitivamente com a moradia assegurada. O que aconteceu? A empresa, colocando imobiliárias para venderem os imóveis, adotou uma forma heterodoxa de venda. Não foi de uma forma ortodoxa que ele começou a nos ofertar. Nós aguardávamos que houvesse um processo negocial. Esse processo inexistiu e a Guerino, com uma autorização da juíza, iniciou o processo de venda desses imóveis, criando as maiores dificuldades para vender para nós, ocupantes. Nós, ocupantes, não apenas ficamos sem receber uma oferta de imóveis, mas também quando íamos nas imobiliárias, eles diziam para nós que os imóveis que estávamos ocupando já estavam vendidos, e nos ofertavam, de uma forma amoral, que comprássemos o do nosso vizinho do lado, que ainda não havia sido vendido. Isto ocorreu comigo e com vários companheiros de ocupação, que inclusive estão aqui. Nós chegamos a ingressar com uma ação inominada no Tribunal de Justiça, pedindo prioridade de compra desses imóveis. Trezentos moradores da área de risco do Jardim Leopoldina ingressaram na Justiça com essa ação, e tivemos, em primeira instância, por parte do juiz lá do Fórum de Sarandi, a aceitação das nossas pretensões. O juiz aceitou o que nós queríamos, e mandou informar à empresa que os moradores do Jardim Leopoldina queriam comprar os imóveis, e queriam prioridade na compra. A empresa, ao invés de aproveitar a listagem que tinha do juiz para ofertar, a cada um daqueles que entraram naquela ação, os seus imóveis, ela preferiu derrubar aquela decisão, e continuar vendendo da forma pouco ortodoxa que vinha fazendo. Não havia, realmente, interesse em negociar conosco, que ocupávamos aqueles apartamentos e tínhamos interesse em regularizar. Acreditamos que foi uma forma de se vingar de quem ocupou e cuidou dos apartamentos ao longo desses sete anos, mantendo, inclusive, a valorização deles. Os apartamentos, hoje, são vendidos a preço de mercado, com valor da zona nobre de Porto Alegre. Se os senhores tentarem comprar um apartamento lá, verão o custo daqueles apartamentos a 16 quilômetros de Porto Alegre, que é quase o custo de um apartamento localizado no Menino Deus ou na Nilo Peçanha. Eles conseguiram enganar trezentas pessoas - é o número que consta pela relação fornecida pela empresa ao DEMHAB e que nos foi repassado - que colocaram seus Fundos de Garantia, suas poupanças para comprar apartamentos ocupados. A empresa deveria saber das dificuldades que teriam em tirar essas pessoas dos apartamentos, ingressando com emissões de posse na Justiça, mesmo assim venderam os apartamentos comprometendo-se a entregá-los em 30 dias. Ao longo desse tempo esse pessoal, que também está como vítima desse processo por parte das imobiliárias e da empresa, aguardou, organizou-se para buscar o seu direito. Mas a empresa usa agora os mandados de reintegração de posse para se reintegrarem, num primeiro momento, os trezentos apartamentos ditos como vendidos, mas que poderão ser de seis mil em Porto Alegre. Por isso estamos aqui hoje. A imprensa tem noticiado que, num primeiro momento, apenas trezentos apartamentos serão despejados, porque haverá uma negociação e talvez não seja mais ninguém despejado. Mas, até o presente momento, não temos, além da intenção da Administração Popular - através do DEMHAB - e da Caixa em se ressarcir do prejuízo, nenhuma garantia de que vamos levar a termo esse processo de negociação porque agora estamos na dependência de uma decisão do Conselho Monetário Nacional, que deverá dizer se a Caixa pode ou não fazer tal operação. Se não for possível fazer tal operação, o DEMHAB não poderá comprar esses imóveis e regulamentar com os ocupantes o restante dos imóveis, que são 1.054 ainda não vendidos; envolve ainda os 1.700 apartamentos do Parque dos Maias; envolve uma série de outras unidades habitacionais e terrenos, que totalizam seis mil mandados de despejos já expedidos pela Justiça, em mãos, mão dos oficiais de justiça, para ser usado no momento que bem lhe aprouver ou quando tiverem condições de fazê-lo através do apoio que a força pública deverá dar e o Governo do Estado conceder este tipo de negócio.

Então, ninguém garante que, iniciando-se este processo hoje, comprometendo-se alguns setores com este processo, hoje, que nós venhamos a garantir que ao longo deste final de ano e início de outro, que nós não tenhamos o maior caos social implantado dentro da cidade de Porto Alegre, em função desses milhares de despejos que vão envolver mais de 30 mil famílias, colocando-os onde? Embaixo dos viadutos não têm mais lugar. Irão obrigar-nos a continuar o processo de invasão, a provocar um processo mais agudo de caos na cidade de Porto Alegre. Ou podemos tentar resolver isto de uma forma mais negociável.

Em função da busca da forma negociada, Presidente, nós recebemos, hoje, com muita satisfação a participação de uma comissão externa de Vereadores que já estão participando conosco na busca de conseguir uma situação negociada para termos a oportunidade de evitar que a violência se instale no Jardim Leopoldina, evitando que seja o início da violência na cidade de Porto Alegre. Porque, no momento em que começa a despejar, se não houver alguma medida política que permita suspender esses despejos agora e tratar disso de uma forma negociável, se for inviabilizado o processo de negociação por qualquer motivo ou por não aceitação do Conselho Monetário Nacional ou porque a direção da Caixa não pode anuir neste tipo de negociação, nós vamos viver uma situação de muito agravamento da condição social da nossa comunidade.

Encerro, Presidente, agradecendo e coloco, na oportunidade em que temos, aqui, uma homenagem aos oficiais da Brigada Militar. Queremos dizer aos Senhores que esta é uma preocupação de todos nós e uma preocupação muito grande do Governo do Estado, uma preocupação muito grande sua Coronel, que Comanda a Tropa e que deve garantir a ordem no Estado do Rio Grande do Sul. Sabemos que os Senhores não são culpados de nada e que só cumprem determinação superior. Mas é bom alertar que, se ocorrer isto na cidade de Porto Alegre, promovida pela Justiça que comete a injustiça social, não temos garantias de que as coisas terminarão em bom termo. Nós agradecemos aos Srs. Vereadores, agradecemos à comunidade que aqui veio, agradecemos à Presidência da Câmara e esperamos continuar contando com esse apoio tão importante da Casa Legislativa de Porto Alegre na busca de uma solução negociada para resolver os problemas do Jardim Leopoldina II e das outras 5 mil famílias envolvidas nesse processo de negociação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrita a Verª Maria do Rosário que falará como representante da Comissão Externa que esta Casa aprovou.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa, na última sexta-feira, determinou, através da sua Presidência, a organização de uma Comissão Externa com o objetivo de acompanhar muito de perto a situação dos moradores do Jardim Leopoldina, nosso Presidente na Comissão, o Ver. Milton Zuanazzi, o Vice-Presidente, Ver. João Verle e eu, onde me coube a Relatoria deste trabalho dentre todos os colegas que participam desta Comissão.

Desde muito cedo, hoje, nós estivemos acompanhando as negociações com o DEMHAB e Caixa Federal, no sentido de se buscar essa solução negociada que tão bem colocou aqui o representante da comunidade. E nós estamos perto dessa solução negociada. É preciso que se continue pressionando os diversos órgãos, desde o Governo Federal, para que tenhamos a liberação dos recursos que a nossa Prefeitura Municipal, através do DEMHAB, vem buscando já há algum tempo.

Quem são os moradores do Jardim Leopoldina? Quem são os ocupantes que há mais de 7 anos vivem no Jardim Leopoldina? São trabalhadores, são pessoas muitas delas com a mesma profissão que nós aqui: professores, comerciários, bancários, metalúrgicos, pessoas simples, mas que lutam, há bastante tempo, por um lugar para morar, por um espaço onde se possa criar os filhos e viver com dignidade. Esses ocupantes, moradores do Jardim Leopoldina, valorizaram imensamente aqueles imóveis. Foi a partir do movimento realizado há 7 anos atrás que lá, no Jardim Leopoldina, se instalou o comércio, o transporte, a Escola Davi Canabarro, espaços importantíssimos para uma vida em comunidade. Hoje, estes moradores têm questionado o seu direito de viver ali. Tendo questionado este direito, são colocados para fora, por uma empresa que conquistou, na Justiça, o direito de reintegração de posse, não para trezentas famílias, como é colocado na Justiça, mas para mais de cinco mil famílias, não só do Jardim Leopoldina, mas do Parque dos Maias e Parque Humaitá.

Nosso questionamento, Sr. Presidente, é no seguinte sentido: se o trabalhador fica devendo alguma coisa em uma loja, ou em uma instituição financeira, ele vai para o SPC e tem que pagar sua conta. Uma empresa como a Guerino pediu falência, fez o levantamento de sua falência, mas não pagou absolutamente nada. O Governo Federal levantou essa falência sem que ela precisasse pagar um tostão, isso na época do Governo Collor. Do meu ponto vista, pessoal, grassa, aqui, o mesmo caminho da corrupção, onde este País está envolvido e que nós, povo brasileiro, temos muitas restrições e não queremos que isso aconteça.

Na semana passada, nós estivemos, juntamente com o Vereador Dilamar Machado, numa audiência com o Governador do Estado que vem gestionando para que tenhamos a melhor solução possível. O Prefeito Tarso Genro esteve nessa reunião, também, com o objetivo de que a solução seja encontrada.

Hoje, pela manhã, no DEMHAB, uma comissão de Vereadores, moradores e Deputados Estaduais, trabalhamos no sentido de que seja, de uma vez por todas, aprovado o crédito junto à Caixa Econômica Federal. Estivemos, inclusive, com a Direção da Caixa Econômica Federal, no Rio Grande do Sul, Vereador Milton Zuanazzi e eu, junto com Deputados e o DEMHAB, e recebemos informações de que a Direção da Caixa, em Brasília, aprovou o crédito. No entanto, por uma medida Ministerial, do início do Governo Itamar, a Caixa, para encaminhar esse tipo de financiamento de morada, tem que ter o financiamento aprovado pelo Conselho Monetário Nacional. Esse Conselho deve se reunir, na próxima quarta-feira, e a nossa Comissão da Câmara, assim como a Assembléia e os diversos segmentos, estaremos endereçando telegramas ao Ministro Fernando Henrique Cardoso, a todos os membros do Conselho Monetário Nacional, para que seja aprovado este caminho trilhado até agora pela Administração Municipal, com o apoio do Governo do Estado e de toda a comunidade. A nossa preocupação central, neste momento, é quanto aos 300 moradores que a GUERINO vendeu os apartamentos para terceiros, onde eles estavam morando até o momento. Existe possibilidade de uma área. No entanto, não existe infra-estrutura nessa área. A nossa Comissão estará trabalhando no sentido de que se constitua, o mais rápido possível, essa infra-estrutura.

O que os moradores nos colocam, e que existe justeza nisso, é que nós precisamos de algum tempo mais, pouco tempo. Se dia 24 é a reunião do Conselho Monetário Nacional, nós precisamos juntar forças para que essa negociação aconteça, e que o melhor possa ocorrer para os moradores e para a comunidade. Se estamos tão perto de uma solução, por que essa empresa não espera mais um pouco?

Toda a sociedade civil, nós aqui, o Governo do Estado temos que tentar de todas as formas adiar qualquer medida de despejo, neste momento, para que a solução possa ser encontrada. Esse é o nosso sentimento, é o sentimento dos moradores e é o sentimento da sociedade.

Nesse sentido, Senhor Presidente, é que a Câmara Municipal, através da sua Comissão, estará buscando, o mais rápido possível, determinação de Brasília, ao mesmo tempo em que se solidariza com os moradores e que está ao seu lado em todos os momentos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Resta-nos agradecer a presença do Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Leopoldina II, e dizer que esta Casa, por sua Comissão, já está atuando junto com vocês. Vai ficar todos os esforços necessários para que a solução se dê d forma pacífica, de forma ordeira, e que aquilo que vocês querem e lutam, que é o direito sagrado da moradia, seja conquistado, através da luta conjunta desta Casa com vocês. Muito obrigado ao Jorge Alberto de Mattos - Presidente da Associação.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: É para um Requerimento, Sr. Presidente. Já estão presentes, no Plenário, inclusive sentados à Mesa, ao lado de V. Exª, o Comandante Geral da Brigada Militar, os principais oficiais superiores, sargentos, praças. E eu requeiro a V. Exª, como autor da homenagem desta tarde ao 156º aniversário da Brigada Militar, a inversão dos trabalhos, para que ingressemos, imediatamente, no Grande Expediente, e depois dar seqüência aos demais trabalhos da tarde de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu apelaria a V. Exª para que o Requerimento se desse logo após a Pauta, dado que não há inscrições.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Estou de pleno acordo, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2769/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/93, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que inclui parágrafo único ao artigo 49 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (Proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.)

 

PROC. N° 2783/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/93, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Sociedade de Música e Orquestra de Câmara - SOMÚSICA.

 

PROC. N° 2784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 142/93, de autoria do Vereador Gerson Almeida, que denomina Joaquim José Felizardo o Museu de Porto Alegre, criado pelo Decreto nº 6.598, de 13 de março de 1979.

 

PROC. N° 2696/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/93, de autoria do Vereador Pedro Ruas, que denomina Largo de Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Sória.

 

PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Vereador Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.

 

PROC. N° 2443/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi , que dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 234, de 10.10.1990, (Código Municipal de Limpeza Urbana), alterada pela Lei Complementar nº 274, de 25.05. 1992, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01, de autoria da Verª Helena Bonumá.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 2627/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que declara de utilidade pública a Associação Satélite-Prontidão.

 

PROC. N° 2680/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua Milton Sales Silveira um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. N° 2708/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/93, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrições para discussão da Pauta.

Desnecessário se faz o Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, pois o próximo momento da Sessão é o Grande Expediente, que hoje é destinado a homenagear os 156 anos da Brigada Militar do Estado, nos termos do processo, em Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. PRESIDENTE: Para honra desta Casa, já compõem a Mesa dos trabalhos o Ilmo Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado, Cel. PM João Vanderlan Rodrigues Vieira. Nesta data e neste momento solene, onde a Câmara Municipal de Porto Alegre recebe a presença de oficiais da Brigada Militar, que muito honra as nossas galerias e o nosso Plenário, vamos passar aos oradores que irão representar as suas Bancadas e irão representar esta Câmara Municipal. O primeiro orador, proponente desta homenagem, Ver. Dilamar Machado, vai falar pela sua Bancada, o PDT, e pelas Bancadas do PMDB, PPS e PC do B.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Exmo Sr. Presidente desta Casa Legislativa, Ver. Wilton Araújo; estimado amigo Cel. João Vanderlan Rodrigues Vieira, Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, demais oficiais superiores da Brigada aqui presentes, suboficiais, sargentos, praças. A minha primeira palavra é de emoção e de satisfação, na condição de Vereador da Cidade, em poder homenagear uma das instituições que simboliza a própria vida do Rio Grande do Sul. Nascido, criado e decidido a deixar os meus restos neste estado gaúcho, aprendi, desde menino, a ver na Brigada Militar uma das mais gloriosas, sérias e importantes instituições deste Estado. Filho de militar do Exército, major do Exército já falecido, eu quero, como primeiro compromisso, ao saudar o centésimo qüinquagésimo sexto aniversário da Brigada Militar como ela é, sem dar espaço dentro da minha atuação política a qualquer alteração que vise a desmilitarização da Brigada Militar. A Constituição atual da nossa Brigada Militar, Srs. Vereadores, que compreende o Comando-Geral, o Estado Maior, Corpo de Infantaria, Cavalaria, criada em 15 de outubro de 1892, mas com origem de 18 de novembro de 1837, que, aliás, é a data de aniversário da Brigada, quando o Presidente da Província General Antônio de Miranda e Brito criou o Corpo Policial da Província de São Pedro, que foi o embrião inicial da nossa Brigada Militar.

Já no ano de 1893, pela primeira vez, talvez, de forma ordenada e global, a Corporação foi chamada a atuar no campo de luta, na chamada Revolução Federalista. Aqueles que acompanham a história do Rio Grande do Sul, todos sabem, foi uma das mais sangrentas revoluções deste Estado, chamada a Revolução da Degola. Na época não havia conversa, não é Ver. João Dib? Resolvia-se com a faca afiada.

Em 1923, o Rio Grande experimentou um longo período de desenvolvimento e, graças à ativa e dinâmica presença da Brigada Militar, a ordem foi mantida, quando tivemos outra Revolução. Sob o comando do General Emílio Massot, Comandante-Geral da Brigada Militar, os nossos brigadianos, por todo o Estado, participaram das batalhas travadas durante a chamada Revolução Assisista, de Assis Brasil.

Em 1924, novamente é chamada a Brigada, desta feita fora de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Vai a São Paulo para colaborar na debelação do movimento rebelde naquele Estado.

Em 1930, sob o comando de Getúlio Vargas, foi a pioneira do maior e mais empolgante movimento de nacionalidade e, em 1932, participa do movimento revolucionário, voltando à luta em São Paulo, onde dá mais uma expressiva demonstração de devotamento à Pátria brasileira.

De 1932 para cá, encerrando o ciclo das revoluções sangrentas em nosso País, uma nova ordem foi paulatinamente se instalando no Brasil e a Brigada Militar se adaptando a esta nova ordem, até chegar no que é nos dias de hoje.

Eu tenho, particularmente, um episódio da minha vida que, aliás, foi o despertar da minha vocação política, dos meus ideais e da minha escolha ideológica pelo trabalhismo de Brizola, o episódio da Legalidade, em 1961. Personagem partícipe daquele movimento em defesa da legalidade em nosso País, que superou, em determinado momento histórico do Brasil, um golpe que se desenhava claro e três anos depois se concretizava, com a derrubada do Presidente João Goulart do poder constituído. Em 1961, cimentaram em mim mais do que nunca os laços de admiração com a Brigada Militar. Por isso, Coronel João Vanderlan, de uma forma singela, extremamente honesta, amiga e fraterna, eu quero, em meu nome e em nome dos meus companheiros do PDT; em nome da companheira Maria do Rosário, Líder do Partido Comunista do Brasil, em nome do Companheiro Lauro Hagemann, Líder do Partido Popular Socialista e também em nome dos companheiros do PMDB, dizer a V. Sª e aos seus oficiais, aos seus comandados, que nós, Vereadores de Porto Alegre, podemos, eventualmente, ter, porque a Brigada é composta de homens, não é de anjos, a Brigada também pode cometer erros como qualquer cidadão humano em qualquer atividade, podemos eventualmente ouvir desta Casa críticas à atuação da Brigada Militar, mas jamais ofensas, jamais agressões, porque a regra nesta Casa é de profunda admiração, de respeito e de desejo que a nossa Brigada Militar continue por mais de 156 anos, como foi até hoje, guardiã do nosso solo, amiga do nosso povo. E como símbolo do que vejo na Brigada Militar, vou narrar algo a que assisti, hoje pela manhã, no Centro da Cidade, na Esquina Democrática, às 10 horas da manhã, três brigadianos ao lado de seus cavalos, em pleno calçadão da Av. Borges de Medeiros, como um símbolo, extremamente emocionante e real, do cuidado que a Brigada Militar tem com o nosso povo e com as nossas tradições.

Ao apertar a mão do Coronel João Vanderlan, o faço a todos os companheiros brigadianos pressentes, desejando de coração que a árdua, espinhosa e nem sempre bem remunerada missão de cada um dos Senhores, se projete no futuro para o bem da Brigada Militar e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Cel. José Roberto Rodrigues, Diretor de Ensino da Brigada Militar; do Cel. Antônio César Chaves, Comandante do Policiamento da Capital; Cel. Sílvio Ferreira, Diretor de Apoio Logístico; Cel. Lauro Davi, Diretor de Saúde da Brigada Militar. O Ver. José Gomes está com a palavra, e falará em nome das Bancadas do PT e do PSDB.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Exmo Sr. Wilton de Araújo, Presidente desta Casa; Ilmo Sr. Cel. João Vanderlan Rodrigues Vieira, Comandante-Geral da Brigada Militar; Srs. Vereadores; companheiros de Brigada; pessoal da imprensa. Quero começar minha intervenção alertando o Ver. Dilamar machado com relação à desmilitarização. É um assunto muito palpitante, mas ao mesmo tempo não complexo. A tradição de heroísmo do povo do Rio Grande possui lugar assinalado na nossa velha e brava Brigada Militar. Mais de um século e meio escoou-se pela ampulheta do tempo desde os longínquos 18.11.1837. De lá para cá, na inexorável marcha do tempo rumo à eternidade, cruzes foram marcando a presença da milícia no território sul-rio-grandense, por que não dizer, no País? Quer como Corpo de Polícia, quer como Guarda Cívica. Principalmente como BM, indissociável a sua história com a do Rio Grande. A Brigada Militar somos todos nós: cabos, soldados, sargentos, oficiais, enfim, uma sociedade em geral. Passados vários anos, a minha Bancada, do PT, diz com toda voz que vemos que a Brigada Militar pouco mudou. Sei que é momento de festa, Cel. Vanderlan, Srs. Oficiais, Companheiros, Praças. Há um velho adágio popular que diz: “Em dia de festa, não se critica o homenageado”. Para um momento de reflexão se faz necessária uma volta ao passado. Hoje, nós temos guerras de trânsito, não temos mais guerra do Paraguai; ontem, foi a Revolução Federalista, hoje, brigamos pelo resgate da cidadania; ontem, foram Pica-paus ou Ximangos contra os Maragatos, hoje, vemos soldados passando fome; ontem, perseguição à Coluna Prestes, hoje, vemos perseguições aos dirigentes da “ACASOL”, ontem, Batalha do Buri, hoje, salários miseráveis.

Na realidade Cel. Vanderlan, Srs. Oficiais, companheiros praças, a Brigada em nada mudou. Em 1992, o Governo do Estado gastou 187 mil dólares para equipar a Brigada Militar, comprando viaturas, armas e rádios; e neste ano, a Brigada gastou 170 mil dólares para uma viagem. Na realidade, a Brigada não mudou. Passados 156 anos, os cabos, os soldados e os sargentos ainda são obrigados a conviver com salários irrisórios, por que não dizer que é uma boa gama da Brigada Militar. Comemorar o aniversário da Brigada Militar é um orgulho para cada gaúcho, até para mim que sou Pernambucano e que escolhi esta terra para morar e servir à Brigada Militar, é um motivo de orgulho. Mas também é um momento de reflexão sobre os heróis anônimos que morreram no estrito cumprimento do dever. Poderíamos citar aqui o companheiro Valdeci Lopes de Souza, que teve como presente o nome de uma rua e de um largo, mas cujos beneficiários recebem parcos benefícios. É a realidade e não podemos esquecer isso. O Estado, hoje, através das instituições que o representam, está em crise. Uma crise moral, uma crise ética, uma crise de credibilidade e de identidade, pois o Brasil arcaico, liderado por velhas oligarquias, por uma classe dominante, corrupta, incluídos aí alguns políticos, que sempre ditaram as regras neste País, está entrando em conflito com o Brasil novo, que tem “caras pintadas” nas ruas, que luta para se organizar em movimentos populares - assim como vimos os companheiros do Jardim Leopoldina -, uma sociedade que sai às ruas e busca a sua cidadania. Este Brasil corajoso, ético e que é maioria no País, não pode pagar pelos erros ou ser confundido com uma minoria descomprometida. O crescimento e desenvolvimento da nossa população busca uma sociedade mais justa e atarefada. É tarefa de todos resgatar a cidadania; não podemos ficar atrelados ao passado. A sociedade está atenta, fiscalizando e lutando para transformar o perfil de uma nova instituição.

É desta forma que a Brigada Militar deve ser vista, ou seja, como qualquer outro braço institucional que queira aperfeiçoar-se e adequar-se às normas vigentes no País. Aqui, quando se fala em desmilitarização, não é porque o assunto é apaixonante, mas porque simplesmente é um período em que temos que discutir a nossa realidade. Se vamos ter, no futuro uma polícia desmilitarizada, é um assunto, mas que a história nos leva a crer que a sociedade, como um todo, terá uma nova ordem de segurança pública.

É por isto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não está apenas empenhada nesta discussão, mas também num novo reordenamento da matéria de segurança nacional. Pensar a segurança pública é fator primordial para se resgatar a cidadania. Temos certeza de que, assim como lembramos 18 de novembro de 1887, também lembraremos o dia em que a polícia for mais moderna. Saberemos aqui o momento adequado, independente de críticas, para construir uma nova polícia para uma nova sociedade. Cento e cinqüenta e seis anos de uma instituição é uma marco na vida de uma sociedade. Aos companheiros brigadianos do mais alto escalão ao mais humilde, os nossos sinceros votos de parabéns por essa data, mas a certeza de que nós, do Partido dos Trabalhadores, estaremos lutando por uma sociedade mais justa, mais digna para os membros dessa Corporação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Sr. Coronel PM João Vanderlan Rodrigues Vieira M.D., Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul; Senhores Oficiais, Sargentos, Praças aqui presentes; Senhores Vereadores; Senhoras Vereadoras, este é um momento importante para refletir sobre as questões que envolvem a segurança do Estado, da nossa Cidade que dizem respeito à Brigada Militar. Mais um ano de vida que a Brigada Militar completa de laços profundos com a sociedade porto-alegrense, rio-grandense. Todos nós temos um sentimento profundo para com a Brigada Militar, com seus efetivos, suas corporações, ao longo de nossas vidas. Quem de nós não tem na família alguém que já tenha sido brigadiano, ou que é brigadiano, ou já conviveu com os policiais militares no seu dia-a-dia, nas suas vidas. Eu mesmo, por muitos momentos, tive relações extremamente positivas e estreitas com os brigadianos em diversas áreas. Lembro-me da enchente ocorrida em Porto Alegre, em 1965; eu era líder estudantil da União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre. Nessa época fiz um trabalho, aqui na Cidade, muito forte com a Brigada Militar. Todos os membros dos grêmios estudantis tinham um tratamento muito especial, todos os membros estudantis aqui de Porto Alegre, de uma faixa etária de 14, 15, 16 anos, tínhamos uma relação muito positiva num momento muito difícil da vida nacional, num momento de intervenção constitucional, num momento grave da instituição militar no País, e foi uma experiência muito rica. Recordo-me, também, do movimento do Círculo de Pais e Mestres, em que participei e tive a possibilidade, junto com outros colegas, de fundar, em 1984, esse movimento aqui, no Rio Grande do Sul, e que muitos colegas nossos de CPM’s em todo o Estado e da própria Federação de CPM’s, das diretorias regionais, eram colegas militares, desde praças a oficiais, muitos são ainda militares, e participam ativamente como cidadãos pela defesa da educação dos seus filhos, participam diariamente das atividades do Círculo de Pais e Mestres, uma instituição extremamente positiva e salutar à vida comunitária rio-grandense. Inúmeros projetos já foram desenvolvidos, e me recordo de um projeto de segurança feito em conjunto com a comunidade em Passo Fundo, extremamente positivo, um trabalho estreito entre os CPM’s e a Brigada Militar. E assim tem sido ao longo da história da Brigada Militar, esta relação de parceria com a comunidade, que nós achamos fundamental, porque, a par do seu mandamento primeiro de defesa da ordem pública, das suas condições legislativas de exercer a defesa da ordem pública, estão estas atividades comunitárias tão importantes em todos os momentos de nossas vidas. Está aí o trabalho do Corpo de Bombeiros, na ajuda integrada com a defesa civil, por ocasião de problemas que possam ocorrer no nosso Estado, enfim, há uma relação estreita, uma parceria muito positiva entre os militares da Brigada Militar, entre a Brigada Militar e a comunidade do Rio Grande do Sul. Existe também um trabalho estreito com as prefeituras, algumas, às vezes, sendo mais receptivas, outras menos receptivas. Nós estamos aqui em Porto Alegre, já mantínhamos um contato com o ex-Comandante Cel. Antônio Carlos Maciel, e agora estamos reencetando com o Cel. Vanderlan, no sentido de darmos a Porto Alegre, e ainda discutíamos com o Secretário do Meio Ambiente na semana passada, aqui nesta Casa, aquela Unidade da Brigada Militar, aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, porque é uma vergonha, para todos nós, munícipes de Porto Alegre, que ainda não tenhamos, por divergências políticas na questão, uma vez que a Brigada Militar já manifestou o seu desejo de ter uma Unidade aqui, e o Governo do Estado também, e o Prefeito também já me disse que quer, mas só que não se reúnem, parece que não querem tomar uma decisão definitiva, que é importante para nossa segurança. Acho que a Brigada Militar tem que fazer esse trabalho estreito com as prefeituras; a gente é testemunha de que procura fazer, mas às vezes acontecem essas dificuldades que têm que ser superadas, porque acima dos interesses político-partidários de grupos está o interesse maior da sociedade. Acho que esta tem sido uma busca permanente da Brigada Militar na sua instituição que lida com prefeituras de todos os blocos políticos existentes no Estado do Rio Grande do Sul e que procura fazer essa parceria que é importante para todos nós munícipes de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que existe essa relação positiva, independente, do grupo que estiver no poder; que não interessa isso à Brigada Militar. O que interessa à Brigada Militar, que é a base, a essência do seu trabalho, é cumprir com sua tarefa constitucional e não estar preocupado com o grupo A, B, ou C. Nesse sentido tenho visto que, ao longo dos anos, a nossa Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro tem uma história de relação antiga com a Brigada Militar já que a fundação do PTB vem da década de 1940 para cá. É importante, justamente, preservar as relações de integridade dessa instituição rio-grandense, nacional, que é a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com as comunidades. Nesse sentido, receba o nosso prezado Comandante João Vanderlan um abraço do Partido Trabalhista Brasileiro que é extensivo a todos os demais membros da Brigada Militar em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal pela Bancada do PPR.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, ilustre Ver. Milton Araújo; Ilmo Sr. Comandante Geral da Brigada Militar do Estado, Cel. PM João Vanderlan Vieira, falo em nome do meu partido e do querido amigo e Líder João Dib. Não é fácil o desempenho dessa agradável missão a que hoje me atribuo, “indicando” pelo João Dib, que não deixou que eu me candidatasse. Destacar o aniversário de nossa Brigada Militar é para mim uma honra. Proclamá-la como organização policial militar importante a quem o Rio Grande do Sul deve, em seu deslocar político, suas decisivas intervenções, é realçar sua história contemporânea que se acha ligada, indelevelmente, às vivências dos homens de casernas. É repetir assunto, aqui realçado e pelos meus colegas e Ilustres Vereadores que me antecederam. Sim por que o segredo da singularidade policial da Brigada Militar, como a Polícia Militar, como a Policia Militar Operacional, é ser ela composta por homens de caserna. Aí reside o mito, a magia de sua excepcionalidade! Homens de caserna! Hoje, em dia, homens e mulheres de caserna! O que é isso? Caberia uma análise - O que vem a ser homem de caserna. Além de tudo e de muitas indefiníveis é aceitar ser homem de caserna, altivamente, respeitar uma hierarquia. Nunca me senti mais respeitado e mais considerado como dentro do quartel. E fui tudo, de baixo para cima, fruto de uma disciplina necessária, gerando ambiente salutar, de respeito mútuo, de compenetração do dever e sadio espírito de camaradagem. Amor à missão, compromisso com a palavra, desambição - não são palavras chavões - pelo amor de Deus! Não são. Inúmeros pais de família lutam para obter isso nos ares e não conseguem. Os homens de caserna são o que são e a Brigada Militar, sem dúvida, é a melhor Polícia Militar do País, por aplicar as simpáticas e duras vivências da caserna. Daí, o cuidado que devemos ter de não transformá-los, sob pena de despersonalizá-los, prejudicando o mundo civil, a nossa própria estabilidade e estabilidade familiar. Ignorantes usam, é preciso que se interprete o que venha a ser ignorância, não estou ofendendo, intervir em coisas que não entendem. Uma vez por outras proclamando por aí o que não sabem, a necessidade de transformarem em civis, os homens de farda. Por quê? Quem sabe vai dar certo, isto é ignorância. Temos refutado essas investidas em todos os cantos do Rio Grande do Sul, na salvaguarda da integridade da família gaúcha. Não toquem na Brigada Militar! Não toquem! A não ser, para aumentar seus efetivos, para instruí-la melhor, para remunerá-la melhor, para armá-la modernamente e proporcionar-lhe maior operacionalidade. Porque, se a Guerra do Paraguai não é a guerra do trânsito, agora é a guerra da droga que patrocina a criminalidade instituída. No Rio de Janeiro, chegam à petulância de atirar no 24º Batalhão de Infantaria Blindada. Não estão brincando. As coisas não melhoraram, pelo contrário, pioraram. Jornalistas, parlamentares, cidadãos de uma maneira geral, tenham cuidado com esses pretensos doutrinadores, catequistas, líderes, proclamadores de arengas, que apresentam as modificações ditas democráticas. Pobre palavra manipulada, explorada a tal democracia. Usa-se para tudo, é uma palavra mágica, humanística - na visão deles -, mas que esconde um banal populismo, visando desmontar, via de regra, a estrutura de segurança pública. É o objetivo. Veiculam por aí, nos jornais e folhetos, até ostensivamente, em projetos de lei, a doutrina dos Direitos Humanos, que, mal apresentada, fortalece sempre o crime. É um tipo de Direitos Humanos que se coloca do lado do criminoso. Esconde o bandido à sombra do cidadão, disfarça-o, que já está protegido pelo Art. 5º da Constituição de 1988, nos direitos individuais e coletivos, que chega a ser cláusula pétrea. Para os que não entendem de Direito Constitucional, alertamos: é cláusula pétrea apenas para se fazerem emendas, não para revisão constitucional, onde não existe cláusula pétrea. Contudo, esses grupos, indevidamente representados, impropriamente utilizando os Direitos Humanos no confronto de criminosos com agentes da lei, diante de um contingente de mais de 300 brigadianos mortos no cumprimento do dever, não realizaram uma visita à família de soldado, cabo, sargento, ou oficial sacrificados no cumprimento do dever. Nunca! Tenho provas disso: nunca apareceram. Pois eles tombaram defendendo a propriedade alheia, tema constitucional. E seus soldos, nas escalas mais inferiores, não passam de 2, 3, 4, 5 salários mínimos. É o que recebem. O mesmo pode-se estender à Polícia Civil.

Dentro de sua estrutura, a Brigada Militar agrega a Polícia Montada, oriunda do velho regimento criado em 1º de novembro de 1982, herdeiro das tradições de guerra do 9º Batalhão dos Voluntários de Tuiuti. E nos perderíamos falando da vasta e rica história da Instituição que se encontra nos compêndios, ao alcance dos jovens. Não vamos falar, quem quiser que leia. Destaque-se, sim, a vaidade profissional e voluntária do brigadiano. A Brigada ampliou-se, modernizou-se em unidades flexíveis, campeando e dando segurança à zona rural de nosso Estado, através dos nossos queridos “abas largas”. Quem não conhece os abas largas? Como é bom verem-se esses homens serenos, a passo, ou a trote picado, atravessarem as estradas, cumprindo suas missões! Como é gostoso, folclórico e romântico assistir-se à cena. O brigadiano está nos campos, nas ruas, nos mares, na Operação Golfinho que aí vem, nos rios, com seus homens-rãs, nas florestas, em treinamentos tão criticados, nos sinistros e neste inigualável Corpo de Bombeiros que, ao nos referirmos, reverenciamos e enchemos a boca de orgulho. Nos assaltos, seqüestros, controle de tumultos, nas promoções e jogos, sem nada receber, dando serviço em escala vermelha, buscando aprimorar-se, fornecendo e recebendo cursos, hospedando militares estrangeiros. Viajando para países mais avançados para fazer comparações, logo após aos estudos que lhes são ministrados. E há quem critique que , terminado o curso, o oficial ou sargento parte para outros países para, em dez dias, comparar, levantar um paralelo entre o que temos e o que eles têm e o que podemos improvisar. Parece incrível, ainda perguntam: “Por que os nossos homens da Brigada, ao terminarem seus cursos, viajam para países mais adiantados para estabelecerem confrontos? Não vou tentar explicar!

Aí está o Batalhão de Choque pronto para atuar. Vejo ali o Coronel Chaves que julgo que até hoje não pode esquecer a Unidade de Choque que tanto amou. Sem exageros, sem bravatas, aqueles homens colocando limites ao crime, desencorajando bandidos e dando mais segurança ao pobre que ao rico. Dando o direito que ele, pobre, tem de morar, de viver, de trabalhar, de estudar e até de se divertir. Onde não tem Brigada, não tem nada disso.

Pois, acreditem, esta porção de homens e de mulheres - as simpáticas e deslumbrantes Policiais Femininas - são o que são, muito mais pela vontade deles e delas de se aperfeiçoarem, do que pelas exigências da sociedade que lhes paga um salário reduzido. Não são fiscalizados, fazem porque querem!

São garborosos e elas, elegantes. São eficientes. Experimentem testá-los, levantem o telefone, disquem pedindo auxílio a qualquer hora do dia e da noite e esperem a resposta. Façam isso hoje, se precisarem.

Embora pareça incrível, sob o silêncio da Organização de Direitos Humanos, que deveria estar alerta, guardiã que é da sociedade, dos direitos humanos, transita no Congresso Nacional, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, um monstrengo, um Quasímodo! É um projeto que busca acabar com as Polícias Militares em todo o Brasil. Para quê? Perguntem aos seus autores.

Entendemos, como instrutor que fomos da Brigada Militar durante mais de uma década, de cadetes, de capitães, de oficiais superiores. Não fomos sargento, porque, sendo o curso em Santa Maria, não podíamos, deputado, ter atividades aqui e lá. Perguntem as intenções políticas dessa gente ou quais são as tendências ideológicas. Não encontramos razões, que eles devem ter. Porque tivemos a rara oportunidade de comandar simultaneamente - e não é para qualquer homem estranho à Brigada Militar que se dá esse direito - brigadianos e civis nas ruas desta Cidade, em operações delicadas e com sucesso, fruto da eficiência da tropa.

O desfecho de paz e com o mínimo de vítimas em proveito da sociedade, decorreu do alto grau de disciplina que encontramos na tropa.

Não cabe nestes 156 anos de aniversário evocações pesadas, mas são tantas e tão variadas que trazê-las, há de impregnar este auditório com a confiança que possuímos, comprovada por um fato dentre muitos de nossa vida com eles.

Era setembro de 1978, estávamos convidados, pelo então governador do Estado, em assumir, e preparasse a Secretaria de Segurança Pública.

Deslocavamo-nos para Arroio dos Ratos para uma reunião com este governador, quando, pelo rádio do carro, no correspondente por volta das 13 horas, viajando conosco o Cel. PM Lonir Kroeff e o Del. Inácio Angulo, ouvimos a decisão repentina do Ministério do Exército sem consultar ninguém, de colocar a frente das polícias militares de Minas Gerais e Rio Grande do Sul um oficial das Força Armadas. As que ainda não eram comandadas por homens do Exército.

Foi grande o nosso impacto, a Brigada a nosso ver, porque ninguém nos chamou e nem nos deu ordem nenhuma, ninguém nos pediu nada, não merecia essa substituição, sem pois se desempenhava galhardamente de sua missão. Quem duvidava disso? Eu? Não. Ia ser o Secretário.

Explanamos ao futuro Governador já em Arroio dos Ratos a nossa inconformação e a função ia ser preenchida por um colega da farda, companheiro. E naquela mesma noite viajamos para Brasília.

Decorridas 24 horas estávamos diante do Ministro do Exército, o General de Exército Fernando Belfort Bethlen que comandara o 3º Exército e ao seu lado Edson Boccacio Quedes que comandaria o 3º Exército. Explanamos nosso ponto de vista solicitando uma nova interpretação ao art. 32 do Decreto Presidencial que viabilizava esta modificação estapafúrdia.

Naquela mesma reunião, foi-nos garantindo o comando de oficial originário da Brigada Militar e partimos com a autorização de pronunciar, antes mesmo de comunicar ao Comandante do Terceiro Exército, Gal. Samuel, a decisão do Ministro que nos foi relâmpago. Pedimos desculpas ao Comandante do Terceiro Exército. Tudo se encontra nos jornais deste Estado e no Anais, externos, da Assembléia Legislativa: é a Brigada. Assim procedemos porque confiávamos. Não estamos fazendo promoções. Mexam na Brigada; desmilitarizem-na; desorganizem-na; estraguem o que foi feito e não reclamem pelo que vai acontecer - não nos dirigimos ao Senhores, mas àqueles que aqui não estão e que andam escondidos por aí. Pois cabe, de nossa parte, se isso ocorrer - e Deus não queira -, no caos que virá, para a sociedade, na derrocada da segurança pública, o nosso alerta. Os responsáveis hão de encontrar a nossa palavra, nossa combatividade, nossa energia, apontando-lhe a culpa, a maldade, a leviandade, a preguiça no ato de serem omissos, de nada terem feito para impedir. Na nossa Brigada Militar não se toca, senão para aumentá-la, instruí-la, armá-la e melhor remunerá-la.

É o presente que nós, aqui, daríamos nestes 156 anos dos brigadianos. Aliás, um presente interesseiro, porque, na verdade, o presente não seria para os Senhores, mas, indiretamente, para nós.

Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jair Soares, em nome do PFL.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Sr. Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Cel. PM João Vanderlan Rodrigues Vieira; meus prezados colegas, Srs. Vereadores, Senhores representantes da gloriosa Brigada Militar do nosso Estado.

Em 1982, ao montar o plano de Governo, recebi pesquisas que demonstravam que a segurança se encontrava como uma das maiores aflições do povo rio-grandense. No capítulo destinado à segurança pública, resolvi colocar uma frase que sintetizava a filosofia do Governo: “Quero uma Cidade mais humana e sem medo.”

Assumindo em março de 1983, tive, no Comando-Geral da Brigada Militar do Estado, três Coronéis: Cel. PM Antônio Codorniz, Cel. PM Nilso Narvaz e o Cel. PM Evaldo Rodrigues de Oliveira. Os três, com o seu Estado Maior, foram colaboradores permanentes para que a meta fosse alcançada.

Antes, quando estava no Ministério da Previdência e Assistência Social, ao percorrer todas as capitais brasileiras e cerca de 1.800 Municípios do País, pude fazer a comparação das outras forças públicas e tive o conhecimento de que a Brigada Militar, sem sobra de dúvida, era a melhor, e é, Corporação do nosso País. Em nível nacional isto está plenamente reconhecido. No meu período de governo todos os quartéis da capital foram visitados; alguns quartéis do interior também receberam a minha visita. Queria sentir o dia-dia daqueles que têm a responsabilidade maior da manutenção da ordem pública. Não tive nenhum problema de disciplina. Não tive porque, em verdade, a Brigada Militar, pela sua hierarquia, pela formação de todos os seus integrantes, é orgulho para todos os rio-grandenses, e por que não dizer de todos os brasileiros.

Falo, Sr. Presidente, também, neste momento, em nome do Ver. Luiz Negrinho. E se a minha responsabilidade, ao dizer estas palavras que certamente não vão fazer uma análise do que é e do que representa a Brigada Militar, de uma coisa tenho a convicção plena: fui Comandante em Chefe da nossa Brigada Militar. Dela recebi o maior apoio em todos os dias do meu governo, desde o Palácio Piratini, onde me instalei, até o mais distante rincão do nosso Rio Grande. Em todas as visitas, lá estava a Brigada Militar, prestando a sua homenagem ao seu governante.

Quem nasceu - e já disse, aqui, desta tribuna, em oportunidade diversa - na casa de um brigadiano; quem teve como avô um brigadiano e outros familiares, só pode, em verdade, ter motivo de satisfação e de sentimento profundo por esta Instituição Militar, que precisa, mais do que nunca, do apoio, não só dos governantes, mas de todo o povo do Rio Grande. Ainda hoje, quando ando pela nossa Rua da Praia e ruas vizinhas, não são raras vezes que o PM me bate continência. E como me alegra isso, Sr. Comandante! Porque vejo a consideração, o respeito, e, acima de tudo, para mim, o reconhecimento de um amor que começou a penetrar na minha casa e foi ao longo do tempo se sedimentando quando no Governo Perachi Barcellos, presidindo a Comissão de Compras, pude reequipar o Corpo de Bombeiros e toda a Força Pública com compras maciças de viaturas, de armamentos e munição. Conheço bem essa Corporação. E ontem quando assistia nos canais de televisão as comemorações dos 30 anos do assassinato do grande Presidente dos Estados Unidos John Kennedy, que, ao tomar posse na Casa Branca, encerrava o seu discurso com essa frase lapidar que penetra no povo americano: “Não pergunte o que o País pode fazer por você, mas sim, o que você pode fazer pelo seu País”. Parafraseando Kennedy, eu diria, à Brigada Militar, não pergunto o que Estado pode fazer por ela, mas o que ela pode fazer por todos nós. Daí porque, digo a V. Exª Sr. Comandante, que ao longo do meu relacionamento com a Brigada Militar eu só tenho um sentimento, pois no ano em que saí, em março de 1987, era o ano do sesquicentenário da Brigada Militar, que só ocorreu no mês de novembro. Quisera eu poder, na chefia do Executivo, eleito como fui pelo voto popular, em eleição direta, a primeira, poder ter homenageado condignamente àqueles a quem, neste momento, eu saúdo e me congratulo por ter dirigido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com muito prazer, concedo a palavra ao Representante da Brigada Militar, nosso homenageado, na tarde de hoje, Coronel PM, João Vanderlan Rodrigues Vieira.

 

O SR. JOÃO VANDERLAN RODRIGUES VIEIRA: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Vereador Wilton Araújo; demais Membros da Mesa, Srs. Vereadores, Oradores que nos antecederam nas homenagens a nossa corporação, meus companheiros da Brigada Militar, Praças, Oficiais e Senhores da Imprensa.

Em primeiro lugar, nós queremos dizer que, neste momento, neste Plenário, nos sentimos perfeitamente à vontade, porque estamos, aqui, representado a Brigada Militar que está neste Plenário e junto com aqueles que representam o povo desta Capital. Nossa Corporação, sempre ao longo dos seus cento e cinqüenta e seis anos, se sentiu à vontade, quando está junto com o povo e seus representantes, porque nestes anos não fizemos outra coisa se não trabalhar em benefício do povo rio-grandense, no cumprimento de suas instituições, de suas autoridades e da lei, buscando a segurança e a proteção da vida e do patrimônio. Cento e cinqüenta e seis anos se passaram e é comum dizer que a Brigada se forjou com a própria nacionalidade do gaúcho. Estivemos, desde o primeiro ano de existência, sempre interpretando os sentimentos da comunidade na qual estávamos integrados. Fomos guerreiros, revolucionários, participamos de refregas, escaramuças, enfim, de todas as atividades e os eventos que forjaram a alma bravia do gaúcho e o espírito de nacionalidade desta parte do Sul do nosso País. Sempre estivemos em consonância com o momento. Hoje, 1993, mantemos, somos o que somos, temos o peso na sociedade gaúcha pelo que fizemos ontem e pelo que estamos fazendo hoje e pelo que iremos fazer amanhã. Temos o reconhecimento, fruto de nosso trabalho, baseado sempre nesta estrutura, que nos dá a tranqüilidade, nos dá a condição de podermos interpretar sempre, de maneira imediata, na área da segurança pública, aquilo que as leis definem e a comunidade espera de nós.

Não paramos no tempo. Somos uma organização que procura agilidade. Somos uma organização que procura ser leve, ágil, moderna para sermos atualizada no nosso tempo. Temos esta estrutura que nós dá esta condição. Somos servidores militares e temos uma estrutura militar, como fundamento máximo na hierarquia e na disciplina, em que princípio da autoridade pelo ideal é uma lei. Não podemos abrir mão.

Defendemos esta estrutura em todos os fóruns que participamos e queremos participar.

Agora, na Revisão Constitucional, nós queremos aproveitar para dizer que, no dia em que a Câmara de Vereadores nos homenageia pelos nossos 156 anos, ao nível nacional temos uma posição muito clara. Queremos a manutenção da nossa estrutura. Vamos permanecer com a nossa estrutura militar.

Por que militar? Porque a nós - Polícia Militar - a nós - Brigada Militar - e brigadianos de todos os níveis só interessa uma coisa, só buscamos um objetivo: oferecer sempre o melhor serviço à nossa comunidade, é de dar o melhor retorno que pudermos - fruto dos recursos que esta comunidade nos paga. Somos pagos pela comunidade para lhes dar segurança. E temos a convicção que só daremos o melhor serviço com esta estrutura que nos dá condições de agilidade, modernidade, e buscar, pela legislação que possuímos, atender os desvios de conduta que acontecem com maior rapidez possível, que é uma característica nossa. Os desvios que acontecem, buscamos eliminá-los imediatamente, fruto da nossa estrutura, da nossa legislação. E temos a consciência de que é isso que a sociedade quer, uma organização leve, moderna, eficiente, buscando sempre o aperfeiçoamento intelectual dos seus recursos humanos e o aprimoramento em equipamentos. E isso nós estamos buscando. Estamos crescendo, não somos uma organização parada no tempo, pegamos, isso sim, as virtudes, pegamos a estrutura do nosso passado para mostrarmos, dentro da modernidade atual, a agilidade no oferecimento do melhor serviço à comunidade. Queremos agradecer aos oradores que, com palavras carinhosas e emotivas, saudaram nossa corporação. Concordamos com todos eles, inclusive com o Ver. José Gomes em parte, mas concordamos também, em outros aspectos divergimos, mas essa divergência é sadia porque estamos tranqüilos que a posição que defendemos não é uma posição corporativista, absolutamente não, defendemos o melhor para nossa comunidade.

Queremos agradecer essa escolhida e as palavras dos Srs. Vereadores, que representam o povo de Porto Alegre, a comunidade porto-alegrense, na qual trabalhamos as 24 horas do dia.

Em nosso nome em nome de toda a Brigada Militar, todos os oficiais, seus praças, seus funcionários, nosso familiares, queremos agradecer esta homenagem e dizer, Sr. Presidente, que estaremos sempre, diuturnamente, redobrando nosso esforços para sempre oferecer o melhor serviço à nossa comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Resta-nos agradecer a presença de todos os senhores e dizer que a Câmara nada mais faz hoje do que reconhecer o trabalho realizado pela corporação no seu dia a dia, que tenta de todas as formas auxiliar os cidadãos de Porto Alegre, os cidadãos do Estado do RS, uma das tarefas mais árduas que é a de manter a segurança pública, de manter a vida dos nossos cidadãos. E nesta tarefa vem se havendo, dentro das suas limitações, muito bem. Portanto, o reconhecimento da cidade de Porto Alegre, do povo, de seus representantes ao trabalho de todos os senhores. Muito obrigado por estarem juntos e trabalhando por nós.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas.

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h41min): Declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Sr. Secretário procederá à nova verificação de “quorum” para darmos entrada ao período destinado à Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal de verificação de “quorum”.) Há 21 Srs. Vereadores presentes no Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença de Tratamento de Saúde, durante os dias 22, 23 e 24 do corrente mês.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Estando em Plenário e já tendo prestando compromisso, declaro o Ver. Darci Campani empossado. Informo a S. Exª que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

A Mesa apregoa Emenda à Lei Orgânica, de nº 04, que acrescenta alínea ao inciso terceiro, do Art. 203, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Lê.)

A Mesa apregoa a Emenda de nº 01 ao PLCL nº 053/91 - Proc. nº 2801/91, que dá nova redação ao art. 47 da LC nº 007/73, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT.

A Mesa apregoa a Emenda nº 29 ao PLE nº 072/93 - Proc. nº 2502/93, que estima a receita e fixa despesa da Administração Direta do Município, para o exercício financeiro de 1994, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, subscrita pela Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, gostaria que V. Exª submetesse ao Plenário Requerimento para modificar a ordem de votação dos projetos que constam da Ordem do Dia, passando o Projeto de fls. 9 e 10, que estima a receita e fixa despesa da administração direta do Município, e da FESC, para último lugar, na medida em que ainda algumas Emendas estão sendo analisadas na administração centralizada, e na FESC há duas Emendas que dependem das Emendas da administração centralizada.

 

O SR. PRESIDENTE: Há também Requerimento do Ver. Artur Zanella nesse sentido. Em votação o Requerimento para que os Proc. nºs 2502 e 2504/93 passem para o fim da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estão de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, para que a Emenda nº 01 ao PLCL nº 053/91 seja dispensada do envio e apreciação das Comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 053/91, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao artigo 47 da Lei Complementar nº 007, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 053/91 (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este projeto já foi discutido, mas gostaria de dizer aos ilustres Vereadores que deram o parecer contrário, que o parecer contrário foi a respeito da constitucionalidade do Projeto, porque no seu mérito ele acaba de ser reconhecido, inclusive, pelo executivo. Recebemos uma sugestão de um dos órgãos do Executivo, a SMIC, que acolhemos com grande entusiasmo, e que vem suprir falhas do Projeto. É bom até, às vezes, que se adie, para chegar-se a um denominador comum que não traga prejuízos. O que ocorreu é que este Projeto tem duas coisas na estrutura: a primeira é que o alvará seja renovado, em vez de anualmente, trienalmente, que é o art. 47, da Lei Complementar nº 07. Atualmente é renovado anualmente e assim seria de três em três anos. O segundo pilar deste Projeto seria a isenção do pagamento de taxa de alvará aos profissionais liberais de nível universitário, legalmente equiparados, nos três primeiros anos do exercício da profissão. Isso para estimular o profissional, quando começa a trabalhar, para que não tenha nos três primeiros anos os ônus da taxa de alvará. Aí a prefeitura nos corrige. Alegou, com muita procedência, a SMIC que, se não houver um cadastramento do profissional liberal na Prefeitura, esta não terá condições de fiscalizar. Nós não havíamo-nos dado conta! O cidadão se forma e começa a trabalhar com a isenção dos três anos, só que a Prefeitura não tendo o cadastro, quando, e se, ela se der conta, não saberá quantos anos mesmo estava isento. Apresentamos a Emenda alterando o parágrafo 2º, onde diz “a contar da inscrição no órgão da respectiva categoria profissional”, para “a inscrição na Prefeitura Municipal e na respectiva categoria profissional”. Assim, o cidadão se forma, se inscreve no seu órgão de classe, naturalmente, e na Prefeitura, paga a taxa de alvará e aí fica isento durante três anos. A Prefeitura saberá que, dali a três anos, ela começará a recolher novamente a taxa de alvará.

Portanto, aceitamos com bastante entusiasmo a observação da SMIC - até parabenizo a mesma por estar atenta ao que ocorre nesta Casa. A SMIC deu esta sugestão e achamos que ela exatamente corrige aquilo que poderia vir a ser prejuízo à Prefeitura. Não tinha o cadastro, evidentemente, não podiam fiscalizar. Agora o Projeto esta sanado, apto, a repercussão financeira não é de grande monta, mas a repercussão para os contribuintes será de 3 anos, o que estimulará os profissionais liberais. Não é muita coisa apenas a liberação da taxa do alvará, mas será um estímulo para quem quiser se instalar. Evidentemente que o cidadão pode só se inscrever no órgão de classe e não iniciar na profissão com escritório, isto é opcional. A isenção de três anos não é muito longa, nem muito curta, é razoável, não trará à Prefeitura nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na discussão deste Projeto eu ocupei a tribuna e fiz um pronunciamento contra ele. Na minha argumentação eu deixei de lado a questão formal, o possível vício de origem, vício de iniciativa do Projeto, disse que queria discutir o seu mérito. No mérito eu falei que a repercussão financeira era pequena, apresentei os números aqui. Disse que haveria problemas que dificultariam a Administração, na medida em que prejudicaria o cadastro, pois não se saberia quando os profissionais queriam contar o prazo para gozar desse benefício de isenção por três anos. O Ver. João Motta conversou com o autor do projeto, que adiou a sua votação e nós conversamos com a Secretaria da Fazenda e com a SMIC e o que relata o Ver. Nereu D'Ávila é perfeito. A SMIC reiterou aquela preocupação e juntos chegaram, então, à fórmula consubstanciada numa emenda muito simples, que é a que o Ver. Nereu D'Ávila já anunciou aqui, que é a de o profissional ou a empresa, enfim, ter que fazer o seu registro na Prefeitura para que, a partir de então, se conte esse prazo. Nós, hoje, sem nenhuma contradição com o que dissemos na semana passada, encaminhamos favoravelmente a aprovação desse projeto, porque atende à necessidade dos contribuintes, de alguns contribuintes. Permanecem alguns problemas menores e nós entendemos que estão sanados os problemas que inviabilizam a sua aprovação e, portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor deste projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o PLCL nº 053/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 053/91. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PLCL nº 053/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): É apenas uma preocupação com a Emenda. Diz a Emenda que, na verdade, deveria estar registrado a contar da data que se registrou na respectiva categoria e na Prefeitura Municipal. Ocorre que deve haver um cuidado, até porque normalmente ocorre um registro na respectiva categoria em data muito anterior, na maioria das vezes. Então, é para que se tenha essa preocupação quando da Redação Final.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): É salutar a preocupação do nobre Ver. Airto Ferronato, mas nós estudamos hoje, pela manhã, exatamente esse problema e chegamos à seguinte conclusão: nada obsta que o cidadão se inscreva na sua categoria profissional e passe três, quatro ou um ano e aí ele se inscreva na Prefeitura, mas ele não terá direito a receber o benefício porque, pela redação, são os três primeiros anos.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está muito clara a redação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU). Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; pela rejeição da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCL nº 004/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões. Em votação. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Senhores vereadores, eu acho que é de bom alvitre esse adiamento. Agora, se a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - a CUTHAB - não analisar profundamente esse Projeto, e não vai analisar porque ele está pelo 81, eu temo que essas duas Sessões não sejam suficientes para analisar esse Projeto. O Projeto da Verª Maria do Rosário, na ementa, diz: cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Na verdade, ela altera o Conselho Municipal de Transportes Urbanos, mas altera o Conselho e as atribuições do Conselho e altera a sistemática de transporte de Porto Alegre. Eu acho uma temeridade colocar o Projeto desses pelo artigo 81, sem a participação da CUTHAB, que é o órgão que deveria ou deve estudar esse assunto. Lembro que só emendas do Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, são oito, pois ele foi Secretário Municipal dos Transportes e conhece o assunto com profundidade. Mas aqui existem outros ex-Secretários dos transportes - o Ver. Elói, o Ver. Dib, o Ver. Zanella - que também poderiam, no decorrer da discussão, enriquecer o projeto de uma forma melhor.

Portanto, Sr. Presidente, sou a favor do adiamento por duas sessões ou, até quem sabe, por mais sessões, mas, principalmente a favor de que a CUTHAB, cujo presidente, Ver. Mario Fraga, me ouve, neste momento, possa intervir.

Como um vereador antigo nesta Casa, estou preocupado, pois os projetos de maior impacto, os mais importantes, passam pela Comissão de Constituição e Justiça, passam pela CFO, se for o caso, e quando vão para a de Transporte a Habitação, entra urgência ou o art. 81, e acaba não passando pela comissão que é a encarregada da análise desses assuntos. Sou favorável a que a aprovação de projetos seja rápida, mas o que está-se fazendo aqui é atropelar os projetos importantes.

Está-se mudando toda a sistemática do transporte com esse novo conselho e eu só alerto, porque minha opinião a esse respeito já está formada, pois fui Secretário dos Transportes por mais de um ano e sei dos problemas. A comissão que trata desse e de outros assuntos de caráter urbanístico não está sendo ouvida nesta Casa. Eu, como ex-Presidente da CUTHAB, não pretendo, de forma alguma, falar em nome do atual Presidente, Ver. Mario Fraga, mas alerto Sua Excelência que estão passando, em alguns casos, por cima, ou pelo lado de sua Comissão com projetos que são extremamente importantes, como é este caso aqui, porque esse Conselho Municipal de Transportes Urbanos tem problemas há mais de dez, quinze anos. E agora, vai entrar pelo art. 81. Então, sou a favor do adiamento e a favor de maior debate nesses assuntos que interferem no sistema de transporte de Porto Alegre, que é um sistema delicado, de equilíbrio muito complicado e muito difícil. E que poderá, eventualmente, não digo neste caso, trazer um problema por falta de debate que poderá ocorrer, ou que poderá ocorrer se passarmos pelo art. 81.

Praticamente hoje será votação do Orçamento, na quarta-feira também, na sexta-feira, quando será votado, será também sem debate interno desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminhamos, pelo PPR, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que não houve nenhum atropelo devido à inclusão na Ordem do Dia deste projeto, eis que ele entrou em fevereiro deste ano. E já havia discutido na Pauta, e isto me parece extremamente sério, que a proposição deste Conselho, a proposição de um órgão que não aconselhará a Secretaria Municipal dos Transportes, mas será muito maior do que a Secretaria. Então, não tem sentido o Conselho. Talvez o problema fosse de mudar as atribuições da Secretaria Municipal dos Transportes. Parece que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem dúvidas no que eu disse agora. “Fica autorizado, a emenda até aí, a criação do Conselho Municipal dos Transportes, de competência propositiva, consultiva, fiscalizativa, normativa e deliberativa, referentes às matérias concernentes ao transporte urbano. O Conselho gozará de autonomia política, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O Conselho contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.”

Acho que nem a Secretaria dos Transportes tem isso. Portanto, acho que está bem o adiamento. Mas, ele deveria ser muito mais estudado do que se pretendeu até agora. Voto pelo adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que se nós fossemos aqui fazer um levantamento sobre qual é o Vereador que mais encaminha contrário à agilização dos projetos, eu não teria nenhuma dúvida de que o Ver. Artur Zanella seria o nosso Vereador contemplado.

Mas eu gostaria de, neste encaminhamento, fazer um apelo, ao mesmo tempo em encaminho a favor do Requerimento, contrário à posição do Ver. Zanella, para que ele acompanhe mais viva e ativamente os projetos do seu interesse que estão em tramitação, porque este Projeto aqui, Ver. Artur Zanella, afirmar que ele não foi discutido, acho que é um exagero. Ele foi protocolado exatamente no dia 11 de fevereiro aqui na Câmara. Então, existem discussões e existem discussões, então acho que é justo, muitas vezes, Vereadores pedirem mais um tempo para discutirem os projetos. Agora, acho que é injusto com os Vereadores que se esforçam, como é o caso da Verª Maria do Rosário. Este Projeto está desde fevereiro tramitando, eu não aceito o argumento, puro e simples, de que faltou tempo para discutir. Não é verdade isso, o Plenário é testemunha disso, mas, entretanto, todavia, contudo...

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu não tenho aqui, neste exato momento, esses espelhos, eu queria que a Presidência me dissesse em que dia foram aprovadas as sete Emendas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso é uma solicitação de informação, não é uma Questão de Ordem. Retome o tempo de V. Exª.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Portanto, concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que é mais do que justo que não assumamos esta lógica, sob pena de prejudicar a tramitação dos projetos.

Quero, aqui, fazer uma espécie de intervenção cautelar no sentido de que os Vereadores estejam mais atentos na tramitação dos Projetos, isso não significa que não possam fazer emendas, devem fazer emendas. Agora, acho que, às vezes, e aqui vou usar outro exemplo, Ver. João Dib, fraternalmente, nós não podemos editar aqui, embora muitas vezes já se tenha feito, e acho isso democrático também. Inclusive buscamos isso no regimento, Ver. Jair Soares, que era a famosa lista dos substitutivos que lembro, quando era Líder da nossa Bancada, que encaminhei. E um ano depois o Ver. João Dib nos deu o troco, quando ficamos aqui até altas horas tirando e colocando substitutivos, e, felizmente, acabamos com isso no novo Regimento. Esse tipo de prática é que não dá para assumirmos. Portanto, por todas essas razões, inclusive pela tramitação tranqüila deste Projeto, é que acho que é possível adiarmos por duas sessões e fecharmos, finalmente, o ciclo desse processo que está protocolado na Câmara desde o dia 11 de fevereiro. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PC do B, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estava, confesso, um pouco reticente no início desta Sessão, quando os companheiros do Partido dos Trabalhadores, e também o Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, pediram-me que gestionasse pelo adiamento que acabou sendo apresentado pelo Ver. João Motta. Reticente, porque esse projeto, como foi colocado da tribuna, foi protocolado em fevereiro deste ano e tem urgência de acontecer na vida, porque ele é a interpretação de um sentimento das comunidades, daqueles que atuam na luta por um transporte coletivo digno, de qualidade e com uma tarifa justa. No entanto, ao mesmo tempo em que estava reticente, agora vejo que é interessante que seja adiado, para que se possa conversar melhor sobre o projeto. Só gostaria de contestar um argumento dos Vereadores João Dib e Ver. Artur Zanella. Primeiro, que esse projeto não foi discutido. Eu acho que ele foi discutido, Ver. Artur Zanella, principalmente, porque todas as vezes em que o Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU - teve alguma intervenção em propostas de reajuste da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre neste ano de 1993, todas às vezes, subi nesta tribuna para lembrar os senhores Vereadores de que precisávamos discutir uma nova composição e a modernização das suas atribuições. E aí, Ver. João Dib, as suas atribuições de acordo com o que prevê a Lei Orgânica Municipal, porque, no seu artigo 101 -, e eu não inventei isso, o Projeto com que venho trabalhando junto com a UAMPA e com as entidades do movimento comunitário, se baseia no artigo 101-, da nossa Lei Orgânica, quando prevê que os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade, da administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração nos termos da Lei Complementar. Ora, se trata exatamente da Lei Complementar do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos. Então, nesse sentido, Ver. João Dib, é que nós estamos legislando. Além disso, é importante que seja dito que as Emendas que foram trabalhadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt foram Emendas conversadas tanto com a Secretaria Municipal dos Transportes Urbanos, com o Conselho, como ele está constituído hoje, comigo e com o Movimento Comunitário.

Eu acho que as Emendas são fruto de uma discussão. Nós continuamos em aberto, - como é do Regimento desta Casa, mas também como é de nossa disposição -, para Emendas, contribuições, no sentido da melhoria do Projeto. Agora, Srs. Vereadoras e Sras Vereadoras, que não se descaracterize a intenção fundamental deste Projeto, qual seja, a intenção de nós garantirmos no Conselho Municipal dos Transportes Urbanos alguma proporção entre a representação dos setores da administração, dos empresários do transporte e da comunidade usuária do transporte coletivo de Porto Alegre. Esta é a principal preocupação que tivemos durante todo este tempo. Então, com esse objetivo, é interessante que nós adiemos, mas que se faça um esforço coletivo no sentido tanto de apresentar Emendas, colocar no Projeto as melhoras, porque este é um Projeto de interesse da comunidade que tem sido discutido com esta comunidade e que nós temos toda a disposição que ele seja em duas sessões finalmente votado. Porque nós não podemos apresentar matérias, ficar todo tempo indo às matérias, voltando, e, definitivamente, não se votar, não se deliberar sobre as questões.

Nesse sentido, Sr. Presidente, que eu encaminho pelo adiamento e pela reflexão mais imediata possível. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

PROC. N° 2255/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/93, que institui Área de Interesse Público e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 006/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 006/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Iniciamos, agora, as matérias de Orçamento. Por força do Requerimento do Ver. João Verle e do Ver. Artur Zanella, aprovado por este Plenário, os Processos de folhas 9 e 10 estão no fim da Ordem do Dia.

Passamos aos Proc. de folhas 11. A Presidência e a Mesa fazem uma proposta aos Srs. Vereadores para agilizar a discussão e o encaminhamento dos processos de Orçamento. Eles são, na verdade, um todo, global. Por isso, proporíamos que a discussão fosse feita de forma global e única. Discutindo a centralizada, poderemos discutir, no mesmo momento, as descentralizadas, ou seja, todas as Autarquias no mesmo momento e assim economizaríamos tempo, ao invés de discutirmos processo por processo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na sexta-feira passada, quando iniciávamos a discussão sobre o Orçamento, eu formulei a V. Exª uma Questão de Ordem sobre a precedência do exame de Projeto de Lei de natureza tributária antes, propriamente, do exame do Orçamento. Eu invoco esse princípio que foi também objeto de discussão no ano passado suscitada pelo nobre Ver. Luiz Braz. Recordo-me que, naquela época, houve uma decisão da Mesa Diretora dos trabalhos e acredito que o próprio Vereador Vice-Presidente possa-nos auxiliar em relação a esse aspecto, porque foi o suscitante na oportunidade.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu gostaria de colaborar com V. Exª na sugestão da discussão. Como o meu Requerimento sobre a questão que fixa a despesa da Administração Direta, em que solicito que fique para o final, eu sugeriria a V. Exª que se fizesse a discussão das Autarquias separadamente a da Administração Centralizada. Alguns acertos estão sendo feitos ainda, neste momento, na Administração Centralizada, o que não ocorre com as autarquias. Por isso, o meu Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu tenho preocupação exatamente porque o Ver. Verle pediu o adiamento ou reorganização de dois Projetos: um, envolvendo a Administração Centralizada; e o outro, a FESC, exatamente porque ainda devem vir emendas ou estão em análise. Então eu sinto dificuldades de abrir mão da possibilidade da discussão. Fazer uma global, quando nós não temos, efetivamente, a idéia real de todas as emendas. Compreendo a preocupação de V. Exª, mas acho que por uma questão de cuidado nosso relutaria em aceitar a sua proposta, com todo o respeito.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu venho em apoio ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, uma vez que, como nós estamos votando a Receita e a Despesa do Orçamento, nós temos determinados Projetos que incidem diretamente sobre a possibilidade de aumentar a Receita, como é o caso, por exemplo, da modificação da URM para UFM, o aumento ou diminuição dessa receita. Então há alguns Projetos que devem, necessariamente, serem votados antes da votação final do Orçamento da Centralizada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é o entendimento desta Casa nem o entendimento desta Presidência. No ano passado, nós tivemos uma alteração muito profunda, neste caso em que V. Exª levantou, se não me engano, no IPTU, e esta modificava todo o perfil da arrecadação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Desta vez, também dentro do DMLU, nós temos a possibilidade do aumento da receita. Ora, se formos aumentar a receita própria do DMLU, é claro que, de repente, poderemos ter menor transferência para este Órgão, então existem determinados entendimentos que, na votação de alguns Projetos, nós poríamos modificar as rubricas mais tarde.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há diversas leis tributárias tramitando nesta Casa. São Projetos de Lei Complementar que mexem com o Código Tributário Municipal que é a Lei Complementar nº 007, de 1973. Conseqüentemente, em qualquer uma delas, pode-se verificar Emendas que envolvem a questão do IPTU, que é regulado pela Lei Complementar nº 007. Os vereadores estão preocupados com esta questão que, evidentemente, terá repercussão sobre o conjunto do Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ainda não se sensibiliza pelos argumentos do Vereador Isaac Ainhorn, e permanece na intenção de colocar em votação o Orçamento, tanto da Centralizada, quanto da descentralizada.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para externar o apoio pessoal à posição da Mesa, na medida em que, pela modificação da Lei Orgânica Municipal, justamente quando se deu um peso maio à Comissão de Finanças e Orçamento, entende-se, pelo próprio Regimento Interno da Casa, que é a CFO que determina, em última análise, a grande linha dessa discussão. Ora, a CFO não levantou em nenhum momento este tipo de questão; ao contrário, a CFO examinou o material, liberou os espelhos, os Projetos, especificamente, e, portanto, é evidente, pela lógica, que na medida em que houver qualquer modificação, ao se publicarem as Leis, haverá uma compatibilização na própria concretização do orçamento.

Não tendo a CFO levantando isso preliminarmente, me parece que a Mesa age corretamente, no sentido de dar tramitação aos Projetos e depois adequação na concretização.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu discordo do Ver. Antonio Hohlfeldt por várias razões. Nós temos que votar a Lei do DMLU, que determina a retirada de um redutor, o que aumenta a Receita e diminui a transferência, o que não aconteceu. Se nós não retirarmos o redutor, não valem as previsões orçamentárias.

O Executivo está tentando fazer aumento do IPTU de áreas de 5.000 metros. Nós não temos condições de saber se irão aprovar ou não. A UFM não sabemos, também. Há uma série de dados que nós precisaríamos votar em primeiro lugar, para que nós pudéssemos dizer o que vai acontecer com o orçamento. O DMAE não tem interferência com nada, nós poderíamos votar.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Eu entendo que nós podemos votar, sem problemas, o DEMHAB, o DMAE. A FESC tem a ver com transferências da Centralizada. Também pode ser. E tenho informação do Executivo de que este orçamento na receita já está compatibilizado com as propostas que foram remetidas a esta Casa. E tem uma previsão de aumento de 5% da receita real, que é a repercussão dos Projetos que foram encaminhadas a esta Casa.

No caso do DMLU, especificamente, eu fui o Relator. Há um aumento da receita, e a taxa de lixo, pelo seu comportamento, foi apresentada não necessariamente corrigindo os valores estimados em 1993, no corrente exercício, mas com seu resultado, vamos ter um comportamento um pouco aquém do esperado. Por isso, neste orçamento, ainda com o aumento dos 10% ou com a retirada do indexador, fica um pouco abaixo do ano passado. Portanto, penso que não haverá nenhum problema em votar, tanto o orçamento da centralizada como da descentralizada, antes da votação dos projetos tributários. Mas se alguma dúvida ainda pairar aos Srs. Vereadores, penso que a votação do DEMHAB, DMAE, FESC e DMLU não têm maiores problemas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é bem uma Questão de Ordem, eu vou pedir a V. Exª uma informação. Sabidamente a proposta orçamentária tem prazo - 30 de novembro, eu pergunto a V. Exª se os demais projetos que compõem essa espécie de reforma tributária ou de alteração tributária, se já estão prontos para votação, ou se demandariam ainda tempo nas Comissões? Se a resposta de V. Exª é de que esses projetos não estão prontos, alio-me à tese da Mesa, expressa por V. Exª, de votar imediatamente a proposta orçamentária.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, esta é a questão com que a Mesa se depara, os processos ainda não estão prontos para votação imediata. Estão ainda nas Comissões, aguardando a deliberação dessas Comissões. Temos que, por prazo orgânico, votar até o dia 30, o que não será possível se não iniciarmos a votação no dia de hoje.

Então, Srs. Vereadores, retornando, porque fizemos uma espécie de discussão geral, preliminar, o que ajudou bastante a Casa, tendo por base a sugestão da Mesa e a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, eu colocaria que pelo menos, Ver. Antonio Hohlfeldt, entendo a sua preocupação, que a discussão se desse, então, em duas etapas: a descentralizada e a centralizada, para que pudéssemos cumprir os prazos. Não vamos conseguir cumprir, se não for desta forma.

Vamos iniciar, então, pela descentralizada, uma discussão única e global sobre as Autarquias e Administração Centralizada.

Vamos discutir globalmente a administração descentralizada e, posteriormente, procedemos à discussão da administração centralizada.

Em discussão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero colaborar com a Mesa e sugeriria, neste caso, que os relatores respectivos da cada Projeto tivessem, eventualmente, prioridade nos encaminhamentos e discussões, porque assim nos guiaríamos.

 

O SR. PRESIDENTE: É um bom encaminhamento, Vereador.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, farei eco ao próprio relatório que produzi, em relação à FESC, esperando a chegada de novas emendas que o Ver. João Verle levantou. Na leitura que foi feita do Processo enviado pelo Executivo, e o Ver. Airto Ferronato levantou uma questão em torno da publicidade, buscamos, exatamente, acompanhar essas questões e verificamos o seguinte. Em primeiro lugar, nos chama a atenção que a FESC muda, claramente, o seu perfil de atividade, ou seja, ela vai, creio que, ainda no decorrer deste mês, ou do próximo semestre, deverá vir, certamente, um projeto de lei que irá retirar uma boa parte das atividades da Secretaria da Saúde e repassar para a FESC, talvez levando até funcionários. Portanto, ampliar-se-á a atividade da FESC no sentido da assistência social e certamente concentrará a Secretaria da Saúde em seu trabalho com a saúde, mais especificamente. Esta é uma discussão antiga na Administração, já no ano passado ela era trazida ao âmbito da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que eu então integrava, e me parece ter uma lógica. Nem entrarei no mérito do que irá acontecer depois, pois ainda não é o momento, mas pelo conjunto dos projetos incluídos na previsão desse orçamento, por exemplo em relação à terceira idade, a adolescentes e jovens e uma série de outros programas desse tipo, certamente amplia-se a atividade da FESC, diminuindo a atividade da Secretaria da Saúde isso dá um reflexo no Orçamento.

A questão da publicidade, que preocupava o Ver. Airto Ferronato, na verdade, trabalhará com um percentual muito pequeno e não é uma publicidade como entendemos tradicionalmente pelo menos o projeto não nos mostra isso. É um tipo de projeto de divulgação junto a um público alvo, específico, aquele público atingido pela FESC, muitas vezes senhoras e senhores de terceira idade, jovens, populações mais ou menos marginalizadas, grupos que deverão ser sensibilizados para determinado tipo de atividade. Essa divulgação não é aquela divulgação massiva que se faz num anúncio de jornal, mas deverá ter algum veículo específico que, por isso mesmo, mereceu uma denominação especial de novas linguagens, é uma pesquisa em torno de novos projetos de comunicação capaz de sensibilizar a esse tipo de público alvo da Fundação. E não tenho dúvidas de que isso é profundamente positivo. Quando temos um público diferenciado e específico, um segmento da população genérica, buscamos uma maneira especial de falarmos com esse público. Genericamente, foram essas duas coisas que nos chamaram a atenção em relação à FESC; além de um projeto - e o Ver. Ferronato coordena isso aqui dentro de Casa - que me sensibiliza muito, que é a questão da luta contra a fome neste País e que tem sido encaminhada pela SMIC, conjuntamente com a FESC, que é a questão do projeto chamado Compras Coletivas e que tem uma previsão de ampliação para o exercício de 1994, portanto, também se reflete no Orçamento. Portanto, três grandes linhas da FESC, independente da proposta da recuperação de prédios e de equipamentos da FESC, Fundação essa que eu tenho a alegria, sempre, de mencionar porque participei quando assessor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no então exercício do Prefeito Thompson Flores, do Secretário Lamaquia, integrei o grupo que instalou os Centros de Comunidade, iniciou a FESC. Infelizmente, quando o Secretário Lamaquia foi substituído pelo Secretário Átila se interrompeu uma das coisas mais importantes que já se fizeram nesta Cidade, que eram os cursos de especialização através do Centro de Estudos de Lazer e Recreação num convênio da SMEC com a PUC, um projeto coordenado pela então professora Zilá Tota. Preparava-se ali mão-de-obra especializada para os centros de lazer e de recreação. Infelizmente, o projeto foi interrompido, mas os centros de comunidade são extremamente importantes. Há um segmento populacional nesta Cidade que não tem dinheiro para se associar a um clube social por mais barato que seja, e que encontra na possibilidade da piscina, no centro comunitário, encontra na possibilidade dos cursos, das festas dentro de um centro comunitário uma realização pessoal, uma realização coletiva. Portanto, parece-me que a recuperação dos centros enquanto espaços físicos e a recuperação dos centros enquanto equipamentos, porque isso já vai para mais de vinte anos e, portanto, há uma deterioração desses equipamentos. Isso foi feito em torno de 1973, 1974, 1975; estamos em 1993 e parece que a recuperação desses espaços é importante. Com relação às Emendas da Verª Clênia Maranhão, nós acatamos a Emenda nº 02 que nos parece pertinente e rechaçamos a Emenda nº 01, porque a Emenda nº 02 amplia uma possibilidade de um projeto já existente; quanto à Emenda nº 01 ela propõe um novo projeto que vai diretamente contrário à própria proposta da Administração. Isso me parece ir além do que deve fazer esta Casa. Portanto, neste sentido, nós temos muita tranqüilidade em relação à FESC, achamos que a proposta da FESC está bem encaminhada, Ver. José Valdir, que aqui está nos acompanhando, achamos que a proposta tem compatibilidade nesse Orçamento, e achamos, inclusive, que a nossa participação enquanto Vereadores, independente de oposição, de situação, é uma maneira de darmos apoio a esse segmento de população - o Ver. Dib conhece bem, assim como o Ver. Luiz Negrinho e o Ver. Elói Guimarães, porque na Zona Norte temos dois ou três centros diretamente vinculados àquela área da Vila Ipiranga, Cristo Redentor, Vila Floresta. É importante a aprovação disso. E para a Zona Sul, evidentemente, porque todos conhecemos, sobretudo da Restinga. O Ver. Zanella estava nervoso com a não-menção da Restinga. A proposta está bem objetivada, não temos dúvidas. Chamou-nos a atenção o fato do Orçamento ter vindo todo detalhado em projetos e programas, ou seja, qualquer um de nós, por menor conhecimento que se tenha de orçamento, stricto sensu, de técnica de orçamentação, temos condições de ler e saber para onde vai o dinheiro, como vai tramitar, que projetos vai atender. Tenho curiosidade de acompanhar o Ver. Ferronato e outros relatores em relação às demais autarquias, para fixarmos os nossos votos, em relação às emendas, inclusive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra, como Relator do Projeto de Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para 1994.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Orçamento do DMLU é, pelo menos aparentemente, o mais simples, na medida em que nenhuma emenda foi apresentada. Fizemos uma análise do comportamento da receita, porque em cima da receita é que são feitas as projeções de despesa, e nos chamou a atenção que, apesar da proposta de aumento da taxa de lixo, através da retirada do redutor de 10%, ainda assim temos uma redução real da receita total do DMLU. Gostaria de dizer aos Srs. Vereadores como foi a forma que foram corrigidas as receitas e as que, conseqüentemente, utilizei. O Orçamento do ano em curso foi estimado em valores de agosto, e o de 1994 está estimado em valores de julho. Portanto, a correção tem que ser feita em 11 e não 12 meses, e o índice utilizado é o IGP - Índice Geral de Preços, disponibilidade interna, ou a coluna 2 da conjuntura econômica. É um índice da Fundação Getúlio Vargas. Isto posto, constatamos que as receitas estimadas para o DMLU em 1994, caíram, no global, em 5,3%. A receita tributária, ou seja, a taxa de lixo teve uma redução de 2,29%. Pode parecer, repito, que aqui não é considerada a redução dos 10% do redutor que ainda permanece na taxa do lixo, mas na realidade o que acontece, Srs. Vereadores, é que a execução orçamentária do DMLU mostrou que tinha havido uma superestimação da receita, e que portanto, para não continuarmos a incidir neste erro, foi feita uma correção e a receita passou a um patamar que é mais próximo - pelo menos é o que se pretende - mais próximo do real, onde a taxa de lixo ou receita tributária, que aparece na proposta orçamentária do DMLU, prevê uma arrecadação 2,29% menor do que no ano de 1993. Esta redução não é compensada nas transferências correntes, que tem uma redução de cerca de 15% e o que se busca é simplesmente para adequar as despesas do DMLU às receitas próprias através da Taxa do Lixo ou das transferências que deve fazer a Administração Centralizada, ou seja, deve haver um enxugamento das despesas do DMLU e não, simplesmente, manter aquele mesmo patamar porque, historicamente, se verifica que o percentual de receitas próprias do DMLU tem caído e caiu de 80% que era, aproximadamente, no ano de 1980 para cerca de 20% em 1988. Conseqüentemente, as transferências da Administração Centralizada, que são o outro ramo dessa curva, aumentaram de 20% para 80%. Na Administração Popular foi feito um esforço de recuperação da Taxa de Lixo e ela então numa inflexão, passou a representar um pouco mais, mas não chega nem a 30% do total dos gastos que o DMLU deve fazer para produzir um bom serviço para manter a Cidade limpa. Então, ao contrário do que foi dito, as transferências correntes da Administração Centralizada para o DMLU não aumentam nesta proposta orçamentária, mas caem 15% e a receita patrimonial ou a receita da Taxa do Lixo também cai, mas cai muito menos porque é importante que se diga que na previsão da receita da Administração Centralizada há uma previsão de um aumento das receitas próprias que é o que interessa para nossa discussão dos Projetos Tributários de 2,6%. Então há uma previsão, sim, de aumento da receita de 2,6%, sendo IPTU 2,9%, ISSQN 3,0%. Neste ano o comportamento das receitas, fruto basicamente da continuada recessão que estamos vivendo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª coloca como se tivéssemos uma queda na receita tributária. Se a proposta é tirar o redutor, é difícil aceitar a sua tese. Gostaria que V. Exª desse uma passagem nas despesas. A terceirização tem praticamente a mesma participação, inclusive um pouquinho mais nas despesas, do que o pessoal. Fazendo um comparativo entre a pessoa e a terceirização vamos ver que os dois estão praticamente nos dois níveis. Gostaria que V. Exª pudesse dizer se isso é lógico, ou se essa política sofreu algum tipo de modificação.

 

O SR. JOÃO VERLE: É difícil de explicar, não é simples, é fruto da recessão que estamos vivendo; infelizmente ela se acentua. Nós temos uma queda na taxa de lixo, eu penso que foi superestimada, tenho a confirmação da Secretaria da Fazenda. Na execução está-se revelando menor do que a prevista. Se a previsão no orçamento de 1994 é de 2% a menos, isto não significa que não se esteja considerando o possível aumento real da retirada do redutor. Apesar dessa retirada, a queda verificada na execução da despesa neste ano indica que ela não vai aumentar. Colocando de outra forma, se não fosse retirado o redutor a queda seria bem maior, não seria 2,29% mas provavelmente teríamos 5 ou 6%, logo a previsão da receita contempla, sim, o aumento devido à retirada do redutor. Antes de ceder o aparte ao Ver. João Dib, tentarei responder à segunda parte do questionamento do Ver. Luiz Braz, em relação ao gasto com pessoal versus serviços de terceiros. Não há intenção do Executivo, que eu saiba, de substituir alguns serviços que são realizados por serviços contratados, por contratações de novos servidores no Município. Esta é uma discussão de alguma profundidade, mas já há alguma pressão da tabela de vencimentos dos servidores em relação aos níveis de comprometimento da receita com gastos de pessoal e um aumento dos serviços próprios, da contratação de mais servidores. Temos aqui um projeto de criação de novecentos e poucos cargos para atender, fundamentalmente, a educação e a saúde. Portanto, não há, no DMLU, a intenção de reduzir os serviços. Há sim um esforço de reduzir os gastos, evidentemente, procurando não prejudicar a qualidade dos servidores.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Verle, analisando os orçamentos, vejo que o orçamento do Departamento de Limpeza Urbana, por exemplo, se aplicássemos sobre ele o IGPM deste ano, teríamos quatrocentos e dois milhões de cruzeiros, mas o Município apresenta quinhentos e cinqüenta e sete milhões, o que representa 38% mais do que a projeção. Ao mesmo tempo, a transferência da centralizada para o DMLU, aplicando o mesmo IGPM, teremos 12% a mais do que se transferiu este ano. Esses 980 cargos criados representam um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros reais.

 

O SR. JOÃO VERLE: Eu disse, no início do meu pronunciamento, que a correção dos valores orçados neste exercício em relação aos valores propostos para 1994, foram corrigidos pelo IGP, Ver. João Dib (coluna dois da Conjuntura Econômica). É, portanto, necessário fazer a multiplicação por 14,16465 ou 1316,46 de inflação de agosto de 1992 a junho de 1993, porque são apenas onze meses já que o orçamento de 1993 foi apresentado em valores de julho e o orçamento de 1994 apresentado em valores de junho. Então, são onze meses só de correção, Ver. João Dib, e é possível que sua assessoria tenha-se equivocado. É preciso, portanto, tomar o IGP de onze meses e multiplicar todos os valores por 14, 16. Então, no que se relaciona com o total de receitas, 108 milhões em 1993 passaram para 1.450 em 1994. Isso significa que ficou 5,3% no total abaixo da correção que daria 1.531. Vamos tomar as duas principais fontes de receita do DMLU que é a taxa de lixo e a transferência centralizada. A taxa de lixo de 36636 (sic), se multiplicarmos por 14,16 vamos ter 518765 (sic) e há 506861 (sic), portanto 2,29% abaixo da correção que é pela razão que já expliquei, que fundamentalmente houve um erro de previsão e a execução, neste ano de 1993, está comprovando isso. Houve uma superestimação na receita do DMLU. No caso das transferências, ao contrário do que V. Exª afirmou, não há aumento da transferência. Há uma queda de 15% nas transferências de valores reais. Portanto, se diminui o total da receita, diminui a receita tributária, diminui mais a transferência. Há, portanto, um esforço de enxugamento nas despesas, razão por que não podemos aumentar o quadro de pessoal do DMLU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Compõe a Mesa uma visita que muito honra a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Cidade, o Exmo Sr. Josef Arat, que é Consul-Geral de Israel, e Exma Sr.ª Iaelrávia, Consulesa para assuntos culturais do nosso País.

Também nos honram com suas presenças o Ilmo Sr. Presidente da Federação Israelita, Dr. Samuel Burd; os Diretores da Federação, Drs. Danel Skster e Jaime Satz.

É uma grande prazer poder contar com a presença de Suas Exas na Câmara Municipal. Tenho certeza que as experiências que os Senhores trazem para a Cidade, para o povo de Porto Alegre são muito interessantes. Todos os Vereadores, com certeza, desejarão ter contato mais aproximado e mais íntimo com estas experiências. Sei que este é, também, o interesse dos nossos visitantes.

A Câmara Municipal recebe a presença dos Senhores. E vai, dentro do possível, propiciar que estes contatos se efetuem, se não hoje, mas no decorrer da visita de S. Exas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado pela presença dos Senhores. O próximo orador é o Relator, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Sr. Cônsul presente nesta tarde; Senhoras e Senhores; Srs. Vereadores. Vamos hoje fazer uma exposição acerca do DMAE, da qual sou relator. E vamos de início dizendo que somos pela aprovação do processo, porque entendemos positivo o projeto de Orçamento para a cidade de Porto Alegre.

A primeira observação que nós podemos dizer é que não há déficit orçamentário relativamente ao DMAE. Outra observação também importante, diz respeito à despesa dos itens específicos. Em primeiro lugar, a despesa de pessoal que representa 22% do orçamento total. Nós temos outro dado importante, acho que já dá para tratar nesse momento, nós temos 22,2% de despesa de pessoal e 22,9% é despesa com serviço de terceiros e encargos. Então, nós vamos constatar de início que nós temos mais serviço de terceiros e encargos do que despesa de pessoal da Administração do DMAE.

É um aspecto que nos cabe alguma preocupação, mas entendo que não é o momento oportuno para este tipo de debate.

Então, nós temos 22% de despesa de pessoal, 22% de material e encargo, e nós temos 34% para 1994 para investimentos, que acho um dado importante e extremamente positivo 34% de investimento. E mais, como nós vamos ver logo adiante, praticamente 80, 90% dos investimentos do DMAE, com recursos próprios. Alguma coisa que merece uma observação.

Com relação à receita, nós, rapidamente, diríamos o seguinte: Nós temos um dado interessante, a receita corrente do DMAE, quatro milhões e oitocentos milhões (sic), dados de julho, representa 88% do orçamento. E o importante é o seguinte: desta receita corrente 71,5% da receita é receita industrial, ou seja, a receita gerada pelo serviço prestado pelo DMAE, também um dado positivo e que merece o nosso registro neste momento.

Relativamente à receita, o DMAE apresenta apenas dois itens significativos de ingressos que não é receita própria, que é aquela parcela de receita transferida pela União e uma parcela de receitas que vêm do BID para obras do Projeto Guaíba. Também uma coisa importante a se constatar.

Um outro dado, seguindo a linha do Ver. João Verle, é importante que tenhamos uma pequena avaliação em termos de comportamento em 1991, 1992, 1993 e 1994.

A receita industrial do DMAE de 1991, arrecadada, representou 77% da receita total. Em 1992, houve um acréscimo importante, ela passou para 84,7%, ou seja, aumentou de 77 para 84% da receita total. Em 1993, ela reduziu para 78. E para 1994, há uma redução ainda maior para 71, ou seja, partindo-se de 1992 tínhamos 84% da receita industrial do departamento e para 1994 vamos ter em valores percentuais relativos de 71,5%. Estou tirando algumas informações do nosso orçamento.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria apenas uma conclusão de V. Exª. Essa redução de receita significa que a tarifa de água baixou e por isso baixa a receita industrial? Qual é a conclusão de V. Exª? Ou aumenta o investimento de tal sorte que numa...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Poderíamos lhe dizer basicamente o seguinte: à medida que entram recursos de fora, por exemplo, esses empréstimos...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Do BIRD e outro do Governo Federal diminui...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Acrescentando ao volume total de recursos há uma redução percentual, o que não é preocupante. Seria preocupante se mantivesse o mesmo patamar de ingresso.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Faço outra indagação sobre a observação anterior de V. Exª a respeito da terceirização. É possível verificar que isso deve sobretudo à contratação de empreiteiras como o DMAE para tapar os buracos, tão logo se faça o conserto da rede?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não é possível dar essa informação.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Isso me parece como primeira impressão porque sou um dos que costuma telefonar para o DMAE para alertar, orientar, cobrar ou reclamar situações como essas. Parece que essa opção que o DMAE fez, no passado, de retornar o trabalho de empreiteiras está dando resultado bastante razoável do que dependia antigamente de turmas da SMOV. Quer dizer, se tapa o buraco mais rapidamente com melhor qualidade de serviço e daí, talvez, se justifique essa terceirização no sentido de se ter melhor qualidade de serviço e atendimento do público de imediato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Temos CR$ 1.201.000.000,00 - estou falando em valores de julho, até para facilitar a comparação - considerado como verba para pessoal e CR$ 1.236.000.000,00 como recursos de terceiros. Com relação à exposição de V. Exª, gostaria de dizer que o que ocorre relativamente a Porto Alegre é que as nossas autarquias executam suas tarefas e depois a SMOV executa o reparo, e isso na minha visão, tem até dificultado e encarecido a obra. Acho que é necessário se passar para um debate para vermos de que maneira o próprio organismo, a autarquia possa fazer esse tipo de conserto, até para que se tornasse mais rápido e eficiente para a Cidade.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o senhor comentou o gasto com o pessoal próprio do DMAE em sendo 22%, chamou-me a atenção porque esse número é muito baixo. Mas há que acrescentar a esse número uma outra parcela correspondente a transferências, pessoas inativas; as obrigações patronais que também é gasto com pessoal. Se fizermos essa soma, o percentual sobe para 41%, que é um número de boa qualidade para um órgão como o DMAE que nunca pode chegar a 65%, como no caso da centralizada e que precisa de um volume de investimento muito maior.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É um dado importante que a autarquia apresenta, ou seja, o fato de consumir recursos com pessoal em valores e percentagens significativas e o serviço é bom na Cidade. Na verdade há um consumo de recursos relativamente a gastos com terceirização, que é algo que merece uma pequena análise. Quanto a despesa há algo nas páginas 20 e 21, em que tive a oportunidade de colocar algumas coisas no relatório. O DMAE tem recursos recebidos da União, que do total de cinco bilhões que correspondem cento e trinta e cinco milhões; e quatrocentos e oitenta e quatro milhões são recursos do BIRD, corrigidos monetariamente. E o DMAE está consumindo, em publicidade, quarenta milhões, cento e oitenta mil, o que é um exagero. Simplesmente poderíamos dizer o seguinte: que 10% dos recursos que são destinados do BIRD para o DMAE em Porto Alegre, tem consumo em publicidade, se nós fizermos este comparativo, 8,32, é muito, comparativamente. Por outro lado, também, nós temos: despesa com publicidade 40 milhões e 180 mil; ampliação do sistema de abastecimento 775 milhões. Isso dá em torno de quase 5% de consumo. A ampliação do sistema de coleta de esgoto, é um dado importante, 103 milhões; despesa de publicidade, 40 milhões. Quer dizer, nós aumentaríamos quase que 30% a mais os recursos de ampliação de coleta de esgoto sem aumentar taxa nenhuma, apenas se reduzíssemos os recursos destinados à publicidade. Com todo respeito, é exagerado, eu nunca fui contra e nem serei contra a publicidade. Agora, um percentual nestes valores, eu acho demasia.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, o DMAE, este ano, tinha um orçamento fixado em 234 milhões. Se aplicássemos o IGPM, como eu fiz, multiplicando por 11, daria 2 bilhões 577 milhões. Mas o DMAE tem 5 bilhões 401 milhões. Se aplicar os 14, que o Ver. João Verle quer, daria 3 bilhões e quinhentos. Tem 2 bilhões a mais, acima da inflação. Acho que só vai aumentar a receita.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A Receita está aumentando. Para finalizar, eu vou falar rapidamente sobre as Emendas apresentadas. Nós temos 3 Emendas apresentadas na Comissão. Uma Emenda apresentada pelo Ver. Jair Soares, a primeira. O Ver. Jair Soares apresenta uma Emenda que eu entendo interessante, positiva, e que, aliás, eu já apresentei algumas coisas em 1992, que foram aprovadas, e que eu me lembro que falei certa vez, numa Convenção de Vereadores, e que disseram que ela seria inconstitucional, que era um absurdo, e não é, quando nós tratamos da Emenda, Vereador, da continuidade de obras públicas, ou seja, o Legislativo, no momento em que vivemos, os Vereadores, dado a sua importância para a Cidade, dada a sua participação direta na sociedade, é necessário e indispensável que eles tenham conhecimento daquilo que pretende o Executivo realizar. E o Ver. Jair Soares apresenta a Emenda que tem a seguinte redação, e que fui favorável. (Lê:) “Na execução de despesas com programas classificados no elemento de despesa obras e instalações, far-se-á o controle em nível de obras específicas. É até o 30º dia após o encerramento de cada trimestre, o Poder Executivo da Câmara de Vereadores informará à Câmara de Vereadores os valores empenhados por obra”.

Então, nós teremos através de documentação o conhecimento prévio das obras e a partir daí vamos ter o conhecimento dos empenhos realizados.

A Emenda de nº 03, do Ver. João Verle, que também tem parecer favorável, ela trata de uma retificação de erro datilografia no texto e a Emenda de nº 02, de minha autoria, nós estamos tirando cinco milhões de verbas de publicidade e estamos colocando cinco milhões para ampliação de sistema de abastecimento de água, de acordo com as razões e motivos que apresentamos para a Vila Dique e esta Emenda me foi apresentada e solicitada por moradores daquela região e eu estou apresentando para a análise dos Srs. Vereadores. Era esta a minha participação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará a leitura da Emenda de nº 32, ao PLE nº 072/93, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que também tem a assinatura dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.(Lê.)

“Emenda de nº 32: Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ‘No exercício de 1994, para fins de lançamento do IPTU, os preços do m² de imóveis utilizados exclusivamente como residência, estabelecidos pelo Decreto nº 10.758, de 29 setembro de 1993, serão reduzidos em 25%.

Parágrafo único: A correção do Imposto Predial Residencial, para o exercício de 1994, não poderá exceder o limite de 75% da inflação apurada em 1993’.”

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Relator é o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil fazer uma análise do Orçamento do DEMHAB. Eu vou-me socorrer do Eminente Ver. João Verle. É uma peça de ficção, total! Tem 6% de recursos próprios - deve ser as prestações que são pagas ao DEMHAB - e o resto são operações de crédito que nunca se realizaram. Isto depois que nós deixamos a Prefeitura, porque enquanto as nossas administrações lá estavam, se realizavam obras, milhares de apartamentos, milhares de casas, e agora não tem mais nada.

Em 1989 os recursos de empréstimos, que nunca se realizaram, eram de 35%; em 1990, 31%; em 1991, 21%; em 1992, 67%; em 1993, 83%; e agora para 1994, são 52%.

Eu quis perguntar ao Eminente Ver. Artur Zanella, se não caberia um estudo para encerrar as atividades do DEMHAB, porque ele não está fazendo mais nada para a Cidade.

Há pouco tempo vim a esta tribuna para dizer que lá no Núcleo Esperança eles estavam desesperançados, porque um terreno de 108m², do qual se poderia construir 33 m² apenas, e o DEMHAB já havia construído 15, estava se pedindo 320 mil cruzeiros, na época. Só que em 300 prestações de 2.500 cruzeiros, o que é 750 mil cruzeiros. O Dr. Corbellini diz que não é ele, que é a Caixa Econômica que faz. Eu tenho impressão que valeria a pena um estudo de extinção do DEMHAB, porque parece que ele não está cumprindo mais a sua finalidade. Eu digo com a tranqüilidade de quem entrou na Prefeitura no serviço de Habitação Popular, e depois se transformou no Departamento Municipal da Casa Popular e hoje é o DEMHAB, que construiu milhares de casas, apartamentos e hoje não está fazendo nada. Eu não sei por que nós estamos gastando tanto dinheiro. Algumas propostas, todas eu propus aceitação e não tenho mais nada a dizer sobre este orçamento de uma autarquia que não funciona para nada.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, o Orçamento Participativo deste ano chegou como deliberação prioritária à regularização fundiária.

No entanto, o DEMHAB, pelo meus cálculos, está recebendo 3,02% do orçamento geral do Município. Discutindo isso com alguns conselheiros do orçamento participativo, eles disseram que tiveram o retorno de que o DEMHAB não poderia apresentar uma proposta orçamentária maior para atender essa demanda do orçamento participativo em função de não ter condições, nem pessoal, nem físicas, nem de outros tipos de materiais, como informatização para executar tal tarefa, daí porque reduzido a esses 637 milhões, 471 mil. Eu diria então a V. Exª se por um acaso - V. Exª é o relator, deve ter aprofundado mais a questão - se encontra aí qualquer perspectiva para o futuro, de aumento da participação do DEMHAB naquilo que, hoje, a Cidade - pelo menos eu creio que o orçamento participativo esteja sendo levado a sério - está a exigir, que é a regularização fundiária. Ou, se isso não está sendo previsto, de que forma nós, Vereadores, poderemos colaborar para essa previsão. Para não entrar nessa visão catastrófica de V. Exª do fim do DEMHAB, mesmo com 3,02%, parece-me que o DEMHAB cumpre um papel muito importante, a prova está hoje pela manhã com a negociação da questão do Jardim Leopoldina. A minha preocupação é mais essa: o DEMHAB está recebendo uma verba muito aquém daquilo que é necessário, que a Cidade necessita e está priorizando num instrumento que tem sido até de propaganda da Administração Popular. Pergunto ao relator se há alguma contemplação que não consegui observar?

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para ajudar o relator, porque fui Diretor do DEMHAB por 5 anos, ajudando o raciocínio do Ver. Milton Zuanazzi. O programa da regularização fundiária, Vereador, tem 47 milhões e 348 mil cruzeiros, que corresponde a exatamente 4,34% do orçamento do DEMHAB e corresponde a 0,33% do orçamento da centralizada. O que significa, Ver. Zuanazzi, que a prioridade máxima da Prefeitura não chega a 1% da centralizada e a 4% do DEMHAB, cujas receitas próprias são 6%. Em resumo, não tem absolutamente nada de regularização fundiária, a não ser 47 milhões de cruzeiros que são para as vilas do DEMHAB. Então, toda aquela história do orçamento participativo é uma “balela” de marca maior. Não tem absolutamente nada de regularização fundiária para qualquer vila que não seja do DEMHAB.

 

O SR. JOÃO DIB: Bem, o Orçamento Participativo tem sido utilizado para muitas coisas, por exemplo, ninguém perguntou no Orçamento Participativo se tem que colocar mais 1.000 servidores na Prefeitura Municipal. Mas, evidentemente, o Ver. Zanella responde até por mim, o que está previsto para regularização fundiária é muito pouco. O Ver. Mario Fraga colocou uma Emenda exatamente para que numa das áreas que é do Município possa se fazer a regulamentação com tranqüilidade porque é da área onde ele mora. Então, não tem, realmente o DEMHAB não tem nada. Somente empréstimos que ele vai fazer mas não tem feito. O resto é transferência da Prefeitura, 6% ele arrecada, a receita dele é 6% do seu Orçamento de 1.100.000,00. Não vejo como ele possa atingir os seus objetivos de dar habitação aos menos aquinhoadas. Agora, na publicidade da Prefeitura a coisa funciona muito bem. Vamos transferir todos para o paraíso... Acho que se usassem aqueles três minutos de televisão, quando eles transferem todo o mundo para o paraíso, eles colocariam muita gente no paraíso. Esse dinheiro a Centralizada poderia dar, por exemplo, no dia 19 de agosto, eu vi, os 37 hectares que a Igreja deu à Prefeitura, ao DEMHAB, só no dia 19 de agosto custaram 1 bilhão de cruzeiros por 3 minutos. Ora, no dia 19 de agosto 1 bilhão de cruzeiros daria uma porção de casinhas muito bem feitas, em terrenos urbanizados. Mas eles continuam fazendo os 3 minutos de explicação e a Cidade fica convencida de que há regularização fundiária assim como fizeram na Vila Planetário, porque ali era local que todo o mundo passava. Mas fizeram irregularmente. Mas, de qualquer forma, não há recursos no Orçamento a não ser na propaganda da Administração da Prefeitura. Só na Propaganda. Aí tem tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Vereador Artur Zanella está com a palavra, para discutir.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só não concordo, nem em discutir, das palavras do Vereador João Dib, com a possibilidade de extinção do DEMHAB. Este foi um Órgão criado, na época, como autarquia, exatamente para obter recursos do Banco Nacional de Habitação. Há uma lenda que diz que naquela época tinha bastante dinheiro. Tinha dinheiro para todo o Brasil e tinha que fazer projetos viáveis e exeqüíveis para conseguir recursos. O DEMHAB conseguia recursos, porque tinha projetos. Eu falo com tranqüilidade, porque fui Diretor-Geral daquele Departamento, por cinco anos e era uma luta a consecução desses recursos. Vereador Guilherme Barbosa, consta na página sete do Projeto de Lei de Orçamento do DEMHAB, o seguinte: “Programa de Regularização Fundiária. Levantamento topográfico cadastral. Dezessete milhões, cento e vinte mil cruzeiros que vêm da Prefeitura e não do DEMHAB. Reurbanização de seis hectares em áreas já ocupadas de propriedade do Município: trinta milhões. “Então, a recuperação fundiária dá quarenta e sete milhões de cruzeiros. Veja bem, para terrenos do Município.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O processo de Regularização Fundiária inicia com levantamento topográfico. Eu tenho conhecimento que são dezenas de vilas e comunidades que não são do DEMHAB. É claro que depois vem a urbanização. O Senhor tem razão nesta parte.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador! Como eu nunca lhe dei conselho de como se faz melhoria das águas do DMAE, eu gostaria que V. Exª não me ensinasse como se faz regularização fundiária, porque esta que começou fui eu. Durante cinco anos, nós fizemos os cadastros, as casas são numeradas, os tamanhos das ruelas são feitos, depois se contrata um EVU, manda para o conselhinho, depois para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, depois para o BNH, agora pela Caixa, etc. Com dezessete milhões, Vereador Guilherme Barbosa, não faz nem as de propriedade do Município. Posso garantir a V. Exª.

Em resumo, a prioridade máxima da Administração é 4% mais ou menos da verba do DEMHAB, e 0,33% da verba do Orçamento-Geral.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o programa na pág. 06 do DEMHAB, sinceramente, me dá um pouco de pena de ver uma coisa como esta. Fala, por exemplo, loteamento Chácara da Fumaça 134 lotes. Esses lotes já vieram em outros orçamentos. Então, são sempre os mesmos. Área da Cavalhada, implantação de infra-estrutura em meio hectare. Zona Sul. Área da Lomba do Pinheiro: 160 lotes urbanizados - essa área está igual a Novela Renascer -, esses lotes serão obtidos com uma futura permuta com a empresa de ônibus da Tinga. Esse Processo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está desde o mês de agosto, aqui, no Protocolo esperando uma resposta da Prefeitura, que até hoje não veio. Essa área não existe Vereador, terá que ser feita uma permuta. O Ver. José Gomes deve saber, porque é relator. A área Knijinik foi comprada pela Drª Lires Marques, que desapropriou uma área da família Maisonave e depositou lá centenas de caçambas de terra para fazer o aterro. Na metade do trabalho a Justiça mandou que parasse com aquilo e removesse a terra de volta, porque tiraram a emissão de posse do DEMHAB. Então se adquiriu essa área Knijinik para tentar solucionar essa questão. Não sei como ficou, mas há construção de unidades habitacionais, em número de 120, implantadas em áreas diversas. Vejam bem: áreas diversas, com dinheiro da Prefeitura. Até agora não entrou nada, nem do DEMHAB, nem da Caixa. Nada.

Página 07, fica assim: 500 unidades habitacionais na Zona Norte e 500 unidades na Zona Sul. Total: 600 e poucos milhões de cruzeiros. Isso não tem nada a ver com habitação popular. São os sobrados que chamam para a classe média. Isto, aqui, em algum lugar da Zona Sul, e da Zona Norte, talvez na Rua Jacundá, então, se pretende conseguir com a Caixa Federal esses recursos. Áreas de risco, aquisição de material para construção de 260 casas de emergência, também não sabe onde, três milhões e novecentos também da Prefeitura, está centralizada, e o programa de regularização fundiária que é a prioridade um do orçamento participativo. Levantamento topográfico cadastral, dezessete milhões e cento e vinte e reurbanização de seis hectares em áreas ocupadas, de propriedade do Município, etc., trinta milhões, total como eu disse da regularização fundiária, 47 milhões, 348 mil cruzeiros de área de dinheiro da Prefeitura; do DEMHAB, nada. Nenhum centavo do DEMHAB é para regularização fundiária, nenhum centavo do DEMHAB é para construção de casas, é para fazer terreno, é para fazer qualquer coisa habitacional. Não tem nenhum financiamento da Caixa Econômica Federal para habitação popular. Nenhum cruzeiro, Verª Clênia, para aquela sua assessora que mora na Vila Restinga, diga a ela que não tem nenhum centavo para fazer uma casa na Restinga ou em qualquer lugar de Porto Alegre, nem no orçamento. Não é que não se consiga o financiamento, não tem no orçamento para Casa popular, é só para a FICAN que é classe média, são os sobrados e mais, o DEMHAB não faz nada, o Ver. Dib sabe disso. A Rua Jacundá é assim, um empresário que tem um terreno, ele vai lá, consegue um financiamento, aprova o projeto. O DEMHAB é uma “grife”. Há tempos que é feito assim porque é uma forma para que a classe média não termine pressionando o financiamento para a classe pobre, vamos dizer. Então, a solução não é extinguir o DEMHAB, não tem muitas atribuições. Agora, neste orçamento o DEMHAB para a habitação popular, daquilo que foi criado, não tem um centavo, não tem no orçamento, na Caixa, um projeto, quem sabe a quinta unidade da Restinga. Eu comprei o terreno em 1977, 1978, coisa assim, como Diretor-Geral, já deve ter o orçamento, quem sabe um dinheiro para completar o núcleo esperança, enfim, qualquer coisa. Mas não tem absolutamente nada. Só não concordo, Ver. Dib, na sua sugestão de se pensar na possível extinção, acho que ele tem um grande futuro. Mas dessa maneira, dessa forma, sem nenhum cruzeiro... Da Caixa! Da Caixa, que empresta dinheiro para Deus e todo mundo! Eu não vi aqui, Ver. Dib, os recursos que o Governo do Estado está passando para o Município, aquele acréscimo do ICMS. Não tem. Não sei onde foi o dinheiro.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, eu pensava que o Plano de Regularização Fundiária, que estava antes na Secretaria do Planejamento, tivesse verbas para que isso ocorresse. Mas fui informado de que passaram o Plano de Regularização Fundiária para o DEMHAB e o dinheiro ficou aqui na Centralizada, mesmo. Agora, não tem Vila Planetário para fazer, pode ser que daqui três anos tenhamos outra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de encontrar essa área doada pela Igreja. Quero saber, sobre essa área que foi doada pela Igreja, se a SMAM aprovou esse loteamento. Nesse mesmo local, não havia aprovado anteriormente uma catedral para rezar missa no final de semana, fazer procissão. Duvido que a SMAM tenha aprovado isso, para levar para lá os moradores da Vila Cai-Cai! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as minhas preocupações demonstrei num aparte que fiz ao Ver. João Dib. Mas como esse é um assunto que se está iniciando neste momento, e que vai levar a um grande debate aqui na Câmara, a oportunidade é ímpar, porque é a oportunidade da discussão do Orçamento. Há poucos dias a Secretaria Municipal da Cultura realizou um debate com teóricos franceses, renomes internacionais. Não me lembro qual deles defendia a tese de que as grandes utopias haviam acabado, mas que não havia acabado a utopia e que o mundo hoje estaria transformado nas pequenas utopias. Eu comecei a imaginar se o orçamento participativo não seria uma dessas pequenas utopias que se enraizaram no povo de Porto Alegre. Comecei a fazer essa reflexão. Como tenho contato com vários conselheiros e delegados do Conselho Participativo, tenho, da minha parte, a convicção de que o Orçamento Participativo é um avanço para a consolidação da cidadania. Parece-me que é projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz a regulamentação dos Conselhos Participativos como lei, organizado por esta Casa e portanto tendo que ser, obrigatoriamente, aceito pelo Executivo. Chamou-me a atenção essa questão do DEMHAB, particularmente, porque, realmente, essa foi uma decisão quase unânime do Orçamento Participativo deste ano, a regularização fundiária. Em todas as zonas da Cidade foi determinado como meta prioritária para aqueles conselheiros que ali se reúnem, e o DEMHAB foi pouco contemplado, mesmo que a regularização seja um processo de 2, 3 ou 4 anos, e que se inicia pelo levantamento topográfico, é muito pequeno, muito aquém dessa necessidade da Cidade como um todo. Preocupa-me, por exemplo, que daqui a alguns dias, se o projeto do Ver. Clovis está tramitando mesmo, venha para esta Casa a decisão de regulamentação do Orçamento Participativo, que a priori tem meu voto favorável. Fico imaginando a situação do próprio Executivo que investiu politicamente de que o Orçamento Participativo trouxesse resultados e, por exemplo, no orçamento deste ano, como ficaria se tivéssemos uma regulamentação de obrigatoriedade da decisão do Orçamento Participativo, que é de regularização fundiária da grande maioria, e como o DEMHAB, o órgão que vai trabalhar essa regularização tem esse nível de contemplação do ponto de vista financeiro? Eis aí aspectos de um contraditório que, quem sabe está aqui começando, e que pode ter desdobramentos muito grandes no futuro próximo, basta que tramite aqui um projeto de regularização do Orçamento Participativo. Aí vem a minha manifestação de preocupação sobre algo que a Cidade está determinando como prioridade, e de algo que a contrapartida, no orçamento do ano que vem, não está dando.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assim como não queria ensinar nada ao Ver. Zanella, ao contrário...

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Para mim pode ensinar, Vereador, porque sou um aprendiz.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: ...também não tenho esta pretensão, Ver. Zuanazzi. Mas, veja que o primeiro procedimento da regularização fundiária é o levantamento topográfico. Em seguida, os moradores dessa áreas irregulares irão à Justiça para estabelecer o usucapião das áreas. Aí é que há demora no processo; é por isto que leva 4 ou 5 anos como V. Exª se referiu. Não há como agilizar mais, e esses recursos de 17 milhões de cruzeiros reais, corrigidos, porque é um valor de julho, é um valor muito significativo. Com certeza, faremos esse levantamento topográfico em dezenas de vilas na Cidade.

Tenho certeza de que esta demanda, que foi a primeira em todas as regiões por regularização fundiária, se deve muito à pressão que as comunidades sentiram, em face que, no dia 5 de outubro passado, completava cinco anos a nova Constituição e, portanto, era o prazo fatal para que os proprietários entrassem com a reintegração de posse. Penso que isto tenha alertado todas as comunidades para este processo.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É apenas para que V. Exª não incorra em erro. Esta regularização fundiária que o DEMHAB faz não tem absolutamente nada a ver com o usucapião. Inclusive, em algumas áreas haverá permuta, já que o que a impedia, o Governador Collares entrou na Justiça e conseguiu derrubar. Isto não tem nada a ver. Pode ser que tenha a ver em alguns casos isoladíssimos, mas isto não impede que a reurbanização seja feita. Pelo amor de Deus, Ver. Guilherme, não induza em erro o Presidente da Associação dos Vereadores do PDT, meu Líder, Milton Zuanazzi, porque o Conselho Municipal do Plano Diretor é que define essas coisas.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: O Ver. Zanella está enganado. Este procedimento que temos levado adiante tem a ver, sim, com tudo isso que falei. É preciso, antes que o DEMHAB faça a urbanização da área, que ela esteja regularizada e para que isso aconteça é preciso a posse da área, ou melhor, a propriedade da área. Então, esse procedimento é verdadeiro. Agradeço e encerro.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu quero, também, o Ver. Zanella colocou en passant, fazer um alerta. Acredito que Administração Municipal está acompanhando, mas esse projeto do 1% do ICMS tem que ter iniciativa no Município. Tendo a iniciativa do Município com o projeto e um conselho, porque isso não é decidido em nível de Governo do Estado, que determine, aprove verba. Eu tenho conhecimento de centenas de Municípios que estão conseguindo lotes urbanizados nesse projeto que afinal é um projeto do Estado, não só do Governo que foi aprovado por uma ampla maioria na Assembléia, inclusive negociada. De forma que não está contemplada e isso significa que ainda o DEMHAB não apresentou os projetos e não foram aprovados esses projetos. É fundamental que sejam encaminhados esses projetos e que a gente tenha uma visão no orçamento que poderá alterar substancialmente tudo isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

PROC. N° 2505/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro do período de discussão global dos Projetos que tratam do Orçamento para 1994, já discutiu o PLE nº 075/93 o Ver. João Verle. Em votação o Projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 075/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Airto Ferronato, Divo do Canto, Fernando Záchia, Jair Soares e Isaac Ainhorn.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 075/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. N° 2506/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico - financeiro de 1994. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existe uma Emenda do Ver. Mario Fraga que, se aprovada, na Redação Final, nós teremos que adaptar ao local, porque ele indicou um artigo que não é o mais adequado, deverá ser um outro artigo. Então, nós já consultamos a parte técnica, a parte jurídica, e é possível esta adaptação, não atrapalha o mérito da Emenda do Ver. Mario Fraga que se relaciona com a Vila da Amizade.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, se poderia adequar no processo da Redação Final. Muito obrigado pela informação, Ver. Artur Zanella. Dentro do período de discussão global dos Projetos que tratam do Orçamento para 1994, já discutiram o PLE nº 076/93 os Vereadores João Dib, Artur Zanella e Milton Zuanazzi.

Em votação o PLE nº 076/93 com as Emendas nºs 01 e 02, de Parecer favorável. A Emenda nº 03 será votada em separado, pois foi destacada. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 076/93, com as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quem solicitou destaque para a Emenda nº 03?

 

O SR. PRESIDENTE: O autor do Requerimento de destaque foi o Ver. João Verle, com mais onze assinaturas, como determina o Regimento.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 076/93.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da referida Emenda.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 076/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Gerson Almeida e Darci Campani.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 076/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento da autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 074/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que está sendo distribuída aos Srs. Vereadores.

Por força do horário, são 18h04min, vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por 2 horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, para que no PLE nº 077/93 - Proc. nº 2507/93 seja votada em destaque a Emenda de nº 02. De acordo com esse Requerimento, nós vamos passar ao próximo Processo.

 

PROC. N° 2507/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Observação:

- Adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro do período de discussão global dos Projetos que tratam do Orçamento para 1994, já discutiu o PLE nº 077/93 o Ver. Airto Ferronato.

Em votação o PLE nº 077/93. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, vota-se o Projeto com as Emendas nºs 01 e 03; logo após, a Emenda de nº 02, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa.

Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 077/93, com as Emendas nºs 01 e 03.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt , Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Darci Campani e Henrique Fontana.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação nominal da Emenda nº 02 que foi destacada. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 077/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Gerson Almeida, Darci Campani, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren e Helena Bonumá.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 077/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

PROC. N° 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt : pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02; pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro do período de discussão global dos Projetos que tratam do Orçamento para 1994, já discutiu o PLE nº 074/93 o Ver. Antonio Hohlfeldt.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h14min.)

 

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